15/06/2023 18:35

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 18:35

Juntada de Informações
15/06/2023 18:35

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 10:29

Arquivado Definitivamente
06/06/2023 10:29

Baixa Definitiva
06/06/2023 10:29

Transitado em Julgado em #{data}
31/05/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 15:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/05/2023 15:07

Recebidos os autos
30/05/2023 15:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/05/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 10:49

Juntada de Certidão
30/05/2023 02:06

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1406465-30.2023.8.12.0000 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Rafaela Queiroz Moraes Valente Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Fátima do Sul Paciente: Tiago Roberto da Silva Advogada: Rafaela Queiroz Moraes Valente (OAB: 23020/MS) Advogada: Thaisa Fernandes de Noronha (OAB: 25057/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE - POTENCIAL RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - ORDEM PÚBLICA AFETADA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - DECRETO PRISIONAL MANTIDO - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA RESGUARDADA - IRRELEVÂNCIA DOS PREDICADOS PESSOAIS - INVIABILIDADE DA MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - COM O PARECER, ORDEM DENEGADA.

Exsurgindo dos elementos de convicção até o momento reunidos, particularidades e circunstâncias fáticas a delinearem a gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada, ensejando indicativos sobre a extrema agressividade e periculosidade do paciente, nocivas à segurança e à incolumidade social, justifica-se a mantença do decreto prisional.

Despontando que o paciente estaria a persistir na seara criminosa há considerável lapso temporal, em incessante escalada e sem freios inibitórios, não há falar que a sua atual custódia realce constrangimento ilegal, máxime considerando que como garantia da ordem pública não se busca apenas assegurar a calma social, a manutenção e estabelecimento da disciplina social e de seus valores, mas, também, prevenir a reprodução de fatos criminosos.

Acresça-se que o caso está em seu nascedouro.

Várias pessoas ainda serão ouvidas, inclusive em juízo, afigurando-se despiciendo ressaltar a intimidação e o medo de represálias que, por motivos óbvios, a soltura almejada acarretaria, mormente diante da periculosidade até o momento noticiada.

Os limites do habeas corpus não comportam dilação probatória, tampouco discussão acerca do mérito da quaestio, cotejo de provas ou questionamentos alusivos à caracterização ou não dos delitos mencionados, inocência ou não do paciente.

Por conseguinte, a matéria neste particular demanda incursão na seara fático-probatória, extrapolando, pois, os limites da estreita via.

Condições pessoais alegadamente favoráveis, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar, consoante entendimento das Cortes Superiores.

Inegável a compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo (STF - HC 106856, Relatora: Min.

Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 05/06/2012).

Apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares.

Com o parecer, ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem.
29/05/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 15:48

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
26/05/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 03:17

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1406465-30.2023.8.12.0000 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Rafaela Queiroz Moraes Valente Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Fátima do Sul Paciente: Tiago Roberto da Silva Advogada: Rafaela Queiroz Moraes Valente (OAB: 23020/MS) Advogada: Thaisa Fernandes de Noronha (OAB: 25057/MS) Aguarde-se o julgamento.
25/05/2023 15:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
25/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
25/05/2023 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 21:50

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 21:50

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 21:50

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 21:50

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 08:02

Inclusão em Pauta
18/05/2023 16:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/05/2023 16:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/05/2023 16:09

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
15/05/2023 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 17:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/05/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 17:03

Conclusos para decisão
11/05/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 16:21

Recebidos os autos
11/05/2023 16:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/05/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 02:12

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1406465-30.2023.8.12.0000 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Rafaela Queiroz Moraes Valente Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Fátima do Sul Paciente: Tiago Roberto da Silva Advogada: Rafaela Queiroz Moraes Valente (OAB: 23020/MS) Advogada: Thaisa Fernandes de Noronha (OAB: 25057/MS) Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações à origem e, com estas, à Procuradoria-Geral de Justiça, com posterior conclusão.

P.

I.
10/05/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 15:21

Juntada de Certidão
10/05/2023 14:47

Juntada de Informações
10/05/2023 14:14

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 05:56

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 05:56

INCONSISTENTE
10/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1406465-30.2023.8.12.0000 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Rafaela Queiroz Moraes Valente Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Fátima do Sul Paciente: Tiago Roberto da Silva Advogada: Rafaela Queiroz Moraes Valente (OAB: 23020/MS) Advogada: Thaisa Fernandes de Noronha (OAB: 25057/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/05/2023 17:34

Expedição de Ofício.
09/05/2023 17:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 17:02

Não Concedida a Medida Liminar
09/05/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 07:55

Conclusos para decisão
09/05/2023 07:55

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 07:55

Distribuído por sorteio
09/05/2023 07:50

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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