TJMS - 1600364-90.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ROGERIO DE SA MENDES

CPF *16.***.*00-06

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

10/08/2023 22:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 21:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/08/2023 13:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 21:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/08/2023 21:02

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1600364-90.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: L.

C.

V.

Advogado: Rogério de Sá Mendes (OAB: 9211/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

Com fulcro no art. 2º, § 2º, do Decreto n.º 14.894, de 20 de dezembro de 2017 e do Edital/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023, de 31 de março de 2023, e tendo em vista a anuência das partes (f.33 e f.36) com os cálculos (f.27/30), homologo o acordo direto e defiro o pagamento deste precatório ao beneficiário ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS VIEIRA.

Nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral do beneficiário(a) junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

Após, expeça-se o alvará.

O crédito do Espólio de LUIZ CARLOS VIEIRA deverá ser transferido para subconta vinculada ao processo de inventário nº 0800761-75.2020.8.12.0005, conforme informado à f.23.

Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima e não havendo questões pendentes de apreciação, declaro extinto o procedimento.

Nessa hipótese, comunique-se o Juízo da execução sobre o acordo realizado e arquive-se.

Do contrário, retornem à conclusão. Às providências.
17/07/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 16:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/07/2023 16:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/07/2023 11:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/07/2023 11:34

Provimento por decisão monocrática
14/07/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 13:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/07/2023 13:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/07/2023 13:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/07/2023 13:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/07/2023 15:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/07/2023 16:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/07/2023 16:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/07/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 10:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2023 10:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/07/2023 10:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/07/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1600364-90.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: L.

C.

V.

Advogado: Rogério de Sá Mendes (OAB: 9211/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

Considerando o EDITAL/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023 DE 30 DE MARÇO DE 2023, DJ Nº 11.119 que disciplina as regras para o processamento do acordo referente aos precatórios inscritos para todos os orçamentos, ficam intimados a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como os beneficiários e respectivos patronos constituídos nos autos com procuração que lhe outorga poderes para realizar acordo, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar EXPRESSAMENTE nos autos acerca: dos cálculos de f. 27-30 e eventuais retenções previdenciárias e de imposto de renda; deve, ainda, informar se o beneficiário é absolutamente incapaz ou se o crédito pertence a espólio, sendo que nesta situação, será necessário comprovar nos autos o item 1.2, IV, V e VIII do EDITAL; manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informados e, decorrido o prazo sem manifestação, será considerado correto o CPF para pagamento.

Fica o beneficiário ciente de que, conforme item 7.4 e 7.5 do Edital de Acordo, a ausência de CONCORDÂNCIA EXPRESSA DE CADA BENEFICIÁRIO, referente aos cálculos e certidão constantes dos autos, acarretará o indeferimento do pedido de acordo; Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1600364-90.2023.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

Tratando-se de crédito referente a honorários contratuais/sucumbenciais, em que o advogado tenha efetuado o recolhimento deste tributo no valor máximo, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária pelo teto do INSS disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono, no mesmo prazo, indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

Havendo a necessidade de classificação das propostas, ou seja, pedidos de acordo que superem ao montante disponível para a realização do acordo, o pagamento obedecerá a ordem cronológica de apresentação do precatório conforme descrito no item 6.1 e 6.2 do EDITAL.
30/06/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 15:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023 13:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023 13:25

INCONSISTENTE
30/06/2023 13:25

Realizado Cálculo de Tributos
30/06/2023 06:16

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1600364-90.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: L.

C.

V.

Advogado: Rogério de Sá Mendes (OAB: 9211/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

Vistos, etc.

Considerando a tempestiva manifestação de interesse do credor ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS VIEIRA em aderir ao acordo com o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (f. 16), bem como a juntada da autorização do juízo do Inventário (f.23) deverá a Coordenadoria de Cálculos efetuar a liquidação do crédito, nos termos do Edital/CASC/PGE 001/2023, de 30 de março de 2023, com relação ao referido beneficiário.

Destaca-se que havendo homologação do acordo, o valor será enviado para a subconta vinculada ao processo do inventário, conforme determinado à f.23. Às providências.

Intimem-se.
29/06/2023 14:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 18:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2023 18:04

Provimento por decisão monocrática
15/06/2023 16:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/06/2023 16:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/06/2023 15:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/06/2023 09:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/06/2023 09:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/06/2023 09:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/05/2023 02:00

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1600364-90.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: L.

C.

V.

Advogado: Rogério de Sá Mendes (OAB: 9211/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

Fica o advogado Rogério de Sá Mendes intimado acerca da certidão de fl. 20 para querendo se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
24/05/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 20:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/05/2023 13:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/05/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 15:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 02:42

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1600364-90.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: L.

C.

V.

Advogado: Rogério de Sá Mendes (OAB: 9211/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

ESPÓLIO DE DE LUIZ CARLOS VIEIRA e ROGÉRIO DE SÁ MENDES apresentaram manifestação de interesse em aderirem ao acordo direto (f. 16).

Com efeito, para aderir ao acordo direto, o espólio deve se atentar aos requisitos estabelecidos no item 3.2. do Edital/CASC/PGE/MS/N.º 001/2023, de 31 de março de 2023, que diz: "3.2 - As propostas de acordo, formalizadas nos termos do item 3.1, deverão ser assinadas pelo credor/beneficiário ou por seu procurador e instruídas, ainda, com os seguintes documentos: (...) III - nos casos de pedidos formulados pelo espólio do titular originário do crédito, a comprovação da abertura do inventário, as primeiras declarações e o termo de compromisso do inventariante, bem como decisão do juiz do inventário autorizando a efetivação do acordo;(...).".

Assim, para que o espólio possa aderir ao acordo é necessária a autorização do Juízo do Inventário.

Aguarde-se apresentação da autorização, no prazo de 20 (vinte) dias.

Considerando que o advogado ROGÉRIO DE SÁ MENDES também manifestou interesse em aderir ao acordo, à Coordenaria de Cálculos e de Liquidação de Precatórios para as providências.

Intimem-se. Às providências.
08/05/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
07/05/2023 15:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/05/2023 15:17

Provimento por decisão monocrática
03/04/2023 17:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/04/2023 17:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/03/2023 17:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/03/2023 11:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/03/2023 11:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/02/2023 14:37

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
24/02/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 14:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/02/2023 14:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/02/2023 13:54

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/02/2023 13:47

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/02/2023 13:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/02/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 10:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/02/2023 16:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 10:35

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
14/02/2023 13:28

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

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