31/07/2023 15:10

Arquivado Definitivamente
31/07/2023 15:10

Baixa Definitiva
31/07/2023 15:10

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 07:12

Expedição de Ofício.
31/07/2023 06:55

Transitado em Julgado em #{data}
19/07/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 15:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/07/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 14:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/07/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 12:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2023 02:04

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406460-08.2023.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Flávio Antônio Venturini Fisch Advogado: Jully Heyder da Cunha Souza (OAB: 8626/MS) Advogado: Paulo Daniel de Oliveira Leite (OAB: 11045/MS) Agravada: Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Mato Grosso do Sul - PFN/MS Proc.

Fed.: Sirlaine Lage Bonifácio Marcucci Pracucho (OAB: 336606/SP) Interessado: João Toldo Fisch Advogado: Jaquessom Marcelino de Souza (OAB: 2637/MS) Interessado: Rogerio Venturini Fisch Advogado: Jaquessom Marcelino de Souza (OAB: 2637/MS) Interessado: Salete Dalva Venturini Fisch (Espólio) Advogado: Jaquessom Marcelino de Souza (OAB: 2637/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ACOLHIDA - CÉDULA RURAL - CESSÃO DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA A UNIÃO - MP 2.196-3/2001 - DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES - INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. 1.

Nos termos do Recurso Especial Representativo de Controvérsia, "Os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas (cf.

Lei n. 9.138/95), cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si -, conforme dispõe o art. 2º e § 1º da Lei 6.830/90". 2.

Verificada a incompetência da Justiça Estadual, impõe-se a remessa dos autos à Justiça Federal a fim de que analise seu interesse no feito, conforme Súmula 150 do STF.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual, determinando a remessa para a Justiça Federal, nos termos do voto do relator..
05/06/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 15:09

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 14:48

Expedição de Ofício.
01/06/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 10:38

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
31/05/2023 10:54

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/05/2023 18:56

Conclusos para decisão
30/05/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 02:39

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406460-08.2023.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Flávio Antônio Venturini Fisch Advogado: Jully Heyder da Cunha Souza (OAB: 8626/MS) Advogado: Paulo Daniel de Oliveira Leite (OAB: 11045/MS) Agravada: Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Mato Grosso do Sul - PFN/MS Proc.

Fed.: Sirlaine Lage Bonifácio Marcucci Pracucho (OAB: 336606/SP) Interessado: João Toldo Fisch Advogado: Jaquessom Marcelino de Souza (OAB: 2637/MS) Interessado: Rogerio Venturini Fisch Advogado: Jaquessom Marcelino de Souza (OAB: 2637/MS) Interessado: Salete Dalva Venturini Fisch (Espólio) Advogado: Jaquessom Marcelino de Souza (OAB: 2637/MS) Posto isso, CONCEDO o efeito suspensivo pleiteado, recebendo o presente agravo de instrumento em ambos os efeitos legais, pois os fundamentos trazidos no recurso são relevantes e o prosseguimento da execução é suscetível de causar a parte executada dano grave de difícil ou incerta reparação.

Dê-se ciência ao Juízo de primeiro grau, com urgência.

Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil, para que responda ao presente agravo no prazo de quinze (15) dias.

Vinda a resposta ou certificado o decurso do prazo, retornem os autos à conclusão.
12/05/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 17:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/05/2023 17:21

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 16:13

Expedição de Ofício.
11/05/2023 16:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2023 16:03

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/05/2023 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/05/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 13:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2023 06:20

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406460-08.2023.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Flávio Antônio Venturini Fisch Advogado: Jully Heyder da Cunha Souza (OAB: 8626/MS) Advogado: Paulo Daniel de Oliveira Leite (OAB: 11045/MS) Agravada: Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Mato Grosso do Sul - PFN/MS Proc.

Fed.: Sirlaine Lage Bonifácio Marcucci Pracucho (OAB: 336606/SP) Interessado: João Toldo Fisch Advogado: Jaquessom Marcelino de Souza (OAB: 2637/MS) Interessado: Rogerio Venturini Fisch Advogado: Jaquessom Marcelino de Souza (OAB: 2637/MS) Interessado: Salete Dalva Venturini Fisch (Espólio) Advogado: Jaquessom Marcelino de Souza (OAB: 2637/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/05/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 10:40

Conclusos para decisão
09/05/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 10:40

Distribuído por sorteio
09/05/2023 10:39

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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