TJMS - 1406489-58.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/01/2024 19:03
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2023 08:37
Arquivado Definitivamente
-
18/07/2023 08:36
Baixa Definitiva
-
18/07/2023 08:32
Transitado em Julgado em #{data}
-
14/07/2023 13:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/07/2023 13:08
Recebidos os autos
-
14/07/2023 13:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/07/2023 13:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/07/2023 22:02
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 14:20
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 10:06
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 10:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/07/2023 02:44
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 02:43
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/07/2023 00:00
Intimação
Habeas Corpus Criminal nº 1406489-58.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância e da Adolescência Relator(a): Des.
Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: C.
U.
O.
Paciente: J.
L. dos S.
F.
Advogado: Cicero Ulisses Otto (OAB: 23862/MS) Impetrado: J. de D. da V. da I. e da A. da C. de C.
G.
Impetrado: D. da D.
E. de A. À I. e J. - EMENTA - HABEAS CORPUS - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS - APREENSÃO DE ADOLESCENTE EM FLAGRANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM FASE DE INQUÉRITO - INOCORRÊNCIA - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - INCOMPATIBILIDADE COM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
ORDEM DENEGADA.
I.
Embora tenha o paciente alegado cerceamento de defesa, não há qualquer prova nos autos que demonstre suas alegações.
Além disso, a mera exigência de uma senha para acesso aos autos é simplesmente para garantir a privacidade das partes, ainda mais se tratando de adolescente infrator.
II.
A audiência de custódia não é compatível o sistema de apuração de ato infracional atribuído a adolescente.
III.
Ordem denegada.
Com o parecer.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator.. -
10/07/2023 15:47
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2023 15:47
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2023 15:34
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2023 15:34
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
20/06/2023 17:22
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
29/05/2023 09:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/05/2023 15:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/05/2023 15:36
Recebidos os autos
-
26/05/2023 15:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/05/2023 15:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/05/2023 15:48
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2023 15:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/05/2023 15:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/05/2023 22:32
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 02:19
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/05/2023 00:00
Intimação
Habeas Corpus Criminal nº 1406489-58.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância e da Adolescência Relator(a): Des.
Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: C.
U.
O.
Paciente: J.
L. dos S.
F.
Advogado: Cicero Ulisses Otto (OAB: 23862/MS) Impetrado: J. de D. da V. da I. e da A. da C. de C.
G.
Impetrado: D. da D.
E. de A. À I. e J. - Destarte, indefiro a concessão da liminar da ordem pleiteada. -
10/05/2023 14:18
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/05/2023 13:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/05/2023 13:00
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2023 06:41
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2023 06:41
INCONSISTENTE
-
10/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/05/2023 00:00
Intimação
Habeas Corpus Criminal nº 1406489-58.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância e da Adolescência Relator(a): Des.
Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: C.
U.
O.
Paciente: J.
L. dos S.
F.
Advogado: Cicero Ulisses Otto (OAB: 23862/MS) Impetrado: J. de D. da V. da I. e da A. da C. de C.
G.
Impetrado: D. da D.
E. de A. À I. e J. - Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/05/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
09/05/2023 21:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/05/2023 21:26
Não Concedida a Medida Liminar
-
09/05/2023 12:47
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 12:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/05/2023 12:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/05/2023 12:40
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
09/05/2023 12:38
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2023
Ultima Atualização
10/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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