02/06/2023 09:06

Arquivado Definitivamente
02/06/2023 09:05

Baixa Definitiva
02/06/2023 09:04

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 09:37

Expedição de Ofício.
01/06/2023 09:27

Transitado em Julgado em #{data}
21/05/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 15:11

Juntada de Certidão
10/05/2023 15:10

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 14:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2023 14:29

Expedição de Ofício.
10/05/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406332-85.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Mariza Correa da Silva EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - TENTATIVA DE PENHORA VIA SISBAJUD - EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS - DESNECESSIDADE - PREVISÃO NO CPC - VOLUME PROCESSUAL QUE NÃO RESTRINGE O DIREITO DA PARTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A utilização do sistema SISBAJUD na busca de satisfação do crédito deve ser adotada sem a necessidade de exaurimento das vias extrajudiciais.

Precedentes deste Tribunal e do STJ.

A atual demanda processual da Vara de Execução Fiscal Municipal não é motivo suficiente para infirmar as disposições do Código de Processo Civil e da própria Constituição Federal.

Além do mais, o indeferimento de penhora on-line levaria à expedição de milhares de mandados de penhora o que, sem sombra de dúvidas, além de mais dispendioso à parte e ao próprio Poder Judiciário, prorrogaria indefinidamente o andamento processual.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
09/05/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 11:12

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
09/05/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 17:14

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/05/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 14:30

Conclusos para decisão
08/05/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 14:30

Distribuído por sorteio
08/05/2023 14:25

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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