30/08/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:14

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 15:00

Transitado em Julgado em #{data}
18/07/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 13:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/07/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802970-19.2013.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Recorrente: Juiz (a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã Apelante: Município de Aral Moreira Proc.

Município: Katiussia Gomes dos Santos (OAB: 13231/MS) Apelado: Abdul Majid Salem Advogado: Ale Nasir Salum (OAB: 14726/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO PRIVADO - LEI DE LOCAÇÕES - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - PRORROGAÇÃO TÁCITA DA AVENÇA - ART. 56 DA LEI Nº 8.245/91 - ALUGUÉIS DEVIDOS - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.

O Código de Processo Civil, na parte que trata da remessa necessária, estabelece que apenas nos casos em que não houver recurso voluntário o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal para reexame da matéria.

Por ter havido, na espécie, a interposição de recurso pelo município, a remessa necessária não deve ser conhecida. 2.

Ao contrato de locação firmado pela Administração Pública com particular, aplicam-se as normas da Lei de Locações, sendo o vínculo submetido ao regime jurídico de direito privado. 3.

Sendo incontroversa a celebração do contrato de locação e findo o prazo do ajuste, a falta de comprovação da devolução do imóvel, por parte da municipalidade locatária, importa na prorrogação tácita da avença, nos termos do art. 56 da Lei nº 8.245/91, sendo, portanto, devido o pagamento de aluguéis até a efetiva entrega das chaves/desocupação voluntária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao recurso do Município de Aral Moreira, nos termos do voto do Relator.
06/07/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 15:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
05/07/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 15:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
04/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
26/06/2023 13:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 14:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/06/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 15:33

Inclusão em Pauta
15/06/2023 14:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2023 14:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/05/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/05/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 14:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2023 00:54

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802970-19.2013.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Recorrente: Juiz (a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã Apelante: Município de Aral Moreira Proc.

Município: Katiussia Gomes dos Santos (OAB: 13231/MS) Apelado: Abdul Majid Salem Advogado: Ale Nasir Salum (OAB: 14726/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/05/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 11:45

Conclusos para decisão
08/05/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 11:45

Distribuído por sorteio
08/05/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 14:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
06/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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