29/08/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 12:47

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 09:26

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 08:52

Transitado em Julgado em #{data}
15/07/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 15:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 17:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/06/2023 16:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/06/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/06/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 12:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 12:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/06/2023 12:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0846911-34.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Donatildes Maria Ferreira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ABANDONO DO PROCESSO – ART. 485, III, DO CPC – ÂNIMO DE ABANDONO MANIFESTO – EXEQUENTE SILENTE QUANTO AO INTENTO DE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO – INTIMAÇÃO PESSOAL – MALOTE DIGITAL – VALIDADE – ART. 40 DA LEF – INAPLICABILIDADE – CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS DE SUSPENSÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC, pressupõe a demonstração do ânimo de abandonar o processo, exteriorizado pela inércia manifesta do autor.

Processualmente, tal requisito subjetivo configurar-se-á quando, intimado pessoalmente, permanecer o autor silente quanto ao intento de prosseguir o feito, circunstância que se vislumbra na hipótese em apreço.

E a intimação pessoal da Fazenda Pública pode ser feita via malote digital (portal eletrônico), conforme estabelece o § 1º do art. 183 do CPC, assim como os arts. 5º,§ 6º c/c 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.

Como houve respeito ao procedimento estabelecido pela legislação processual, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo por abandono.

Inaplicabilidade do procedimento previsto no art. 40 da LEF ao caso concreto, pois a execução permaneceu paralisada aguardando que o credor se manifestasse a respeito da não localização do executado e diligenciasse para obter seu endereço, inclusive, uma vez intimado para promover o prosseguimento do feito, deixou de apresentar qualquer manifestação.

Rejeita-se, ainda, o argumento de desrespeito aos princípios do contraditório, da primazia do julgamento do mérito, proporcionalidade, contraditório e da inafastabilidade da prestação jurisdicional, assim como desprestígio aos interesses econômicos do Município, se o juízo a quo possibilitou ao Exequente a adoção de diligências imprescindíveis ao seguimento do feito, mas este se mostrou indiferente à determinação em comento, ensejando a extinção do processo.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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