TJMS - 1406493-95.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CALITA PALOMA GOULART

CPF *01.***.*46-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE SETE QUEDAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CLEBER RICARDO PIRES

CPF *05.***.*71-77

Advogados

CALITA PALOMA GOULART

CPF *01.***.*46-17

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2023 07:05

    Arquivado Definitivamente

  • 27/06/2023 07:05

    Baixa Definitiva

  • 27/06/2023 07:01

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/06/2023 16:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/06/2023 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 17:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/06/2023 17:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/06/2023 15:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/06/2023 15:20

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 15:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/06/2023 15:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/06/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 11:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/06/2023 02:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/06/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1406493-95.2023.8.12.0000 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des.

    Carlos Eduardo Contar Impetrante: Cálita Paloma Goulart Paciente: Cléber Ricardo Pires Advogada: Cálita Paloma Goulart (OAB: 61974/SC) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Sete Quedas HABEAS CORPUS - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECONHECIMENTO DIMINUTA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - NÃO CONCESSÃO.

    Ausente quaisquer dos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas resta inviável a aplicação da diminuta ao condenado pelo crime de tráfico de drogas.

    Habeas Corpus conhecido por determinação do Superior Tribunal de Justiça e que se nega concessão com base na correta aplicação da pena pela instância singela.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem.

  • 16/06/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 13:50

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 07/06/2023 17:04

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 05/06/2023 22:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 17:29

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/06/2023 17:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/06/2023 17:21

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 17:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/06/2023 17:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/06/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 15:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/06/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 14:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/06/2023 02:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1406493-95.2023.8.12.0000 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des.

    Carlos Eduardo Contar Impetrante: Cálita Paloma Goulart Paciente: Cléber Ricardo Pires Advogada: Cálita Paloma Goulart (OAB: 61974/SC) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Sete Quedas Malgrado a argumentação expendida não se constata icto oculi elementos que justifiquem a pretensão liminar do impetrante.

    Assim sendo, é imprescindível a análise das informações da autoridade apontada como coatora para melhor compreensão da quaestio.

    Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada em favor de CLÉBER RICARDO PIRES.

  • 02/06/2023 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2023 17:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/06/2023 17:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/06/2023 17:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/06/2023 17:06

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 01/06/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 15:38

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/06/2023 15:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/06/2023 15:38

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 01/06/2023 15:38

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 01/06/2023 15:36

    Processo Reativado

  • 01/06/2023 15:32

    INCONSISTENTE

  • 01/06/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 12:31

    Arquivado Definitivamente

  • 29/05/2023 12:30

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 11/05/2023 22:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 14:40

    INCONSISTENTE

  • 11/05/2023 02:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/05/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1406493-95.2023.8.12.0000 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des.

    Carlos Eduardo Contar Impetrante: Cálita Paloma Goulart Paciente: Cléber Ricardo Pires Advogada: Cálita Paloma Goulart (OAB: 61974/SC) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Sete Quedas Nesse passo, infere-se a manifesta inadmissibilidade do remédio heróico, razão pela qual, com base no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, aplico de maneira analógica o art. 932, III, do Código de Processo Civil, como permite o art. 3º, do Código de Processo Penal, e a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, e nego seguimento ao pedido de habeas corpus impetrado em favor de CLÁBER RICARDO PIRES.

  • 10/05/2023 15:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/05/2023 15:20

    Recebidos os autos

  • 10/05/2023 15:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/05/2023 15:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/05/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 06:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 06:54

    INCONSISTENTE

  • 10/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/05/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1406493-95.2023.8.12.0000 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des.

    Carlos Eduardo Contar Impetrante: Cálita Paloma Goulart Paciente: Cléber Ricardo Pires Advogada: Cálita Paloma Goulart (OAB: 61974/SC) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Sete Quedas Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 09/05/2023 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 16:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/05/2023 16:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/05/2023 16:22

    Negado seguimento a Recurso

  • 09/05/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 14:05

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/05/2023 14:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/05/2023 14:05

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 09/05/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0823255-73.2002.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Leoni de Almeida Oizumi

Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/11/2002 10:17

Exibir Processo

Processo nº 0848928-67.2022.8.12.0001

Lucimara Maria Conrad de Paula

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Roberta Gelain

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/01/2023 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0801807-48.2021.8.12.0043

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Vilson Martins Luis

Advogado: Nayra Martins Vilalba

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/05/2022 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0801807-48.2021.8.12.0043

Vilson Martins Luis

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Juliana Rondon

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/11/2021 18:05

Exibir Processo

Processo nº 4000192-15.2023.8.12.9000

Joao Luiz Beal de Leao

Juiz de Direito da 2ª Vara do Juizado Es...

Advogado: Fabio Santos da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/05/2023 14:05

Exibir Processo