17/01/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:29

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 13:29

Baixa Definitiva
16/08/2023 13:28

Transitado em Julgado em #{data}
04/08/2023 01:27

Recebidos os autos
04/08/2023 01:27

Confirmada a intimação eletrônica
04/08/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 13:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/07/2023 13:53

Recebidos os autos
27/07/2023 13:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/07/2023 13:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/07/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 14:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/07/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 14:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/07/2023 01:55

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1406496-50.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Impetrante: Mariana Kauana de Oliveira Biscoli Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Advogado: Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB: 28166/MS) Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA PROVIMENTO EM CARGO DA CARREIRA APOIO À EDUCAÇÃO BÁSICA DO QUADRO E PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - EDITAL N. 01/2018-SAD/SED/ADM.

PRETENSÃO À NOMEAÇÃO NO CARGO DE AGENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS, NA FUNÇÃO DE MERENDA, PARA O MUNICÍPIO DE IGUATEMI/MS - CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO EM PLENA VALIDADE - PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA.

ORDEM DENEGADA.

A expectativa de direito do candidato aprovado fora do número de vagas prevista no edital convola-se em direito subjetivo à nomeação quando comprovada a existência de vaga pura, bem como a ocorrência de preterição em razão da contratação de servidores temporários para a mesma área de atuação, o que não se verifica na espécie.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e, com o parecer, denegaram a segurança, nos termos do voto do Relator.

Ausente, justificadamente o Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva.
21/07/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 10:12

Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}
20/07/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 15:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
19/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
11/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 14:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/07/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:48

Inclusão em Pauta
04/07/2023 19:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/06/2023 13:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2023 15:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/06/2023 15:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/06/2023 15:07

Recebidos os autos
28/06/2023 15:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/06/2023 15:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/06/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 17:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/06/2023 17:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/06/2023 17:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/05/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 17:45

INCONSISTENTE
31/05/2023 17:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/05/2023 15:40

Confirmada a intimação eletrônica
20/05/2023 15:40

Confirmada a intimação eletrônica
20/05/2023 15:40

Recebidos os autos
20/05/2023 15:40

Confirmada a intimação eletrônica
19/05/2023 14:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/05/2023 22:34

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1406496-50.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Impetrante: Mariana Kauana de Oliveira Biscoli Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Advogado: Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB: 28166/MS) Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Ante o exposto, concedo a justiça gratuita à impetrante e indefiro a liminar.

Notifique-se a autoridade coatora para que, no prazo legal de 10 dias, preste as Informações (inciso I, do art. 7º, da Lei n. 12.016/09).

Nos termos do inciso II, do art. 7º, da Lei n. 12.016/09, dê-se ciência do feito ao órgão de representação do Estado para, querendo, ingressar no feito.

Após, vista à Procuradoria-Geral de Justiça.

Publique-se.

Intime-se.
17/05/2023 15:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 13:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2023 12:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2023 12:35

Concedida a Medida Liminar
16/05/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1406496-50.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Impetrante: Mariana Kauana de Oliveira Biscoli Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Advogado: Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB: 28166/MS) Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Redistribuição do processo por Sorteio em 12/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/05/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 02:42

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1406496-50.2023.8.12.0000 Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Impetrante: Mariana Kauana de Oliveira Biscoli Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Advogado: Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB: 28166/MS) Impetrado: Estado de Mato Grosso do Sul Vistos, etc.

Conforme revela a emenda à inicial de f. 143-144, a impetrante indicou o Governador do Estado de Mato Grosso do Sul (Srº Eduardo Riedel) como autoridade coatora.

Tal fato enseja a competência do Órgão Especial para análise da questão, conforme determina o Regimento Interno dessa Corte de Justiça, veja-se: Art. 127.

Compete ao Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno: I - processar e julgar originariamente: a) (...); b) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, dos Presidentes das Mesas da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas, do Presidente do Tribunal de Justiça, seus membros no Órgão Especial e nas Seções, do Presidente do Conselho Superior da Magistratura e do Corregedor-Geral de Justiça; Desse modo, devolvam-se os autos à Secretaria para redistribuição ao Órgão Especial, nos termos do artigo 127, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno deste Tribunal.

Cumpra-se.
12/05/2023 16:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/05/2023 16:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/05/2023 16:54

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
12/05/2023 16:54

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
12/05/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 13:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/05/2023 13:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/05/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 10:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/05/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 01:58

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1406496-50.2023.8.12.0000 Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Impetrante: Mariana Kauana de Oliveira Biscoli Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Advogado: Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB: 28166/MS) Impetrado: Estado de Mato Grosso do Sul Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Estado de Mato Grosso do Sul, pretendendo que seja determinado ao ente público que promova a nomeação da Impetrante para o cargo de Agente de Atividades Educacionais na função de agente de merenda.

Como sabido, o mandado de segurança é ação constitucional (art. 5º, LXIX da CF) com o objetivo de proteger direto líquido e certo, transgredido ou ameaçado pela prática de ato ilegal perpetrado por autoridade pública ou agente privado, no exercício de função pública.

Na lição de Hely Lopes Meirelles, "o impetrado é a autoridade coatora, e não a pessoa jurídica ou o órgão a que pertence e ao qual seu ato é imputado em razão do ofício." (destacado) Aliás, a indicação correta da autoridade coatora é imprescindível para se estabelecer o órgão competente para julgamento de acordo com as regras do RITJMS.

Como a impetrante indicou o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL no polo passivo, fazendo referência às eventuais autoridades coatoras do ato apontado como ilegal, verifica-se a existência de vício passível de correção.

Diante do exposto, determina-se a intimação da impetrante para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321, CPC), a fim de indicar de forma específica a/s autoridade/s que praticou/aram o ato coator, pena de indeferimento da petição inicial (parágrafo único do art. 321, CPC).

Após, conclusos.

Cumpra-se.
11/05/2023 14:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/05/2023 11:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/05/2023 11:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/05/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 16:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 06:55

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 06:55

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 06:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/05/2023 06:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1406496-50.2023.8.12.0000 Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Impetrante: Mariana Kauana de Oliveira Biscoli Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Advogado: Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB: 28166/MS) Impetrado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/05/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 14:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/05/2023 14:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2023 14:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
09/05/2023 14:16

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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