TJMS - 1406263-53.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/08/2023 08:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/08/2023 07:05
Arquivado Definitivamente
-
01/08/2023 07:04
Baixa Definitiva
-
01/08/2023 07:02
Transitado em Julgado em #{data}
-
25/07/2023 10:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/07/2023 10:38
Recebidos os autos
-
25/07/2023 10:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/07/2023 10:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/07/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 15:47
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 12:24
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 12:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/07/2023 02:24
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/07/2023 00:00
Intimação
Habeas Corpus Criminal nº 1406263-53.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Desª.
Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: L.
P. de S.
Impetrante: F.
A. de J.
N.
Impetrante: E.
D.
S.
Paciente: C.
M. da R.
L.
Advogada: Luana Paiva de Sousa (OAB: 21782/MA) Advogado: Fernando Almeida de Jesus Neris (OAB: 30086/MT) Advogada: Ester D'Arc Silveira (OAB: 216824/RJ) Impetrado: J. de D. da 6 V.
C. da C. de C.
G.
Interessado: D. da S. de E. de A.
P. do R. de J. - S.
Interessado: D. do S. – I.
P.
O.
S., EMENTA - HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º DA LEI N.º 10.850/2013) - OPERAÇÃO BLOODWORM - ADVOGADA - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE SALA DE ESTADO-MAIOR - PRELIMINAR PELA PGJ - SUPRESSÃODEINSTÂNCIA- SUPERAÇÃO DO ÓBICE DE CONHECIMENTO - REJEITADA - PRETENSÃO DE REGIME DOMICILIAR, SOB O ARGUMENTO DE ESTAR A PACIENTE RECOLHIDA EM DEPENDÊNCIAS CONTRÁRIAS AO QUE DISCIPLINA O ESTATUTO DA OAB - SEGREGAÇÃO EM ESPAÇO COM CONDIÇÕES CONDIGNAS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DO STF - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, EM PARTE COM O PARECER.
Há supressão de instância quando manejado habeas corpus visando discutir tese não apreciada pela instância originária, em flagrante usurpação de sua competência, fato que, a rigor, daria ensejo ao não conhecimento do remédio constitucional.
Entretanto, eventual reconhecimento da ilegalidade no local do recolhimento prisional da paciente teria o potencial de violar flagrantemente seu direito de liberdade.
Assim, é possível o enfrentamento da questão, desde logo, em razão da natureza da questão, máxime por prestigiar a resolução de mérito.
O inciso V do art. 7º da Lei 8.906/94 estabelece como direito do advogado "não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar".
Contudo, a jurisprudência da Corte Superior de Justiça "é firme ao asseverar que, na ausência de sala de Estado Maior, é possível que o profissional da advocacia fique preso preventivamente em outro espaço que apresente condições condignas" (STJ, AgRg no RHC 172374/GO, Rel.
Min.
Rogério Schietti Cruz, DJe 03/04/2023), mesmo que isso ocorra em estabelecimento diverso, inclusive em penitenciárias, o que se verificou no caso em particular.
Ausência de constrangimento ilegal.
Ordem conhecida e denegada.
Em parte com o parecer.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. -
21/07/2023 14:32
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2023 14:00
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2023 14:00
Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
-
20/07/2023 22:39
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 02:52
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/07/2023 00:00
Intimação
Habeas Corpus Criminal nº 1406263-53.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Desª.
Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: L.
P. de S.
Impetrante: F.
A. de J.
N.
Impetrante: E.
D.
S.
Paciente: C.
M. da R.
L.
Advogada: Luana Paiva de Sousa (OAB: 21782/MA) Advogado: Fernando Almeida de Jesus Neris (OAB: 30086/MT) Advogada: Ester D'Arc Silveira (OAB: 216824/RJ) Impetrado: J. de D. da 6 V.
C. da C. de C.
G.
Interessado: D. da S. de E. de A.
P. do R. de J. - S.
Interessado: D. do S. – I.
P.
O.
S., Vistos, etc. -
19/07/2023 07:01
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2023 18:19
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
18/07/2023 17:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/07/2023 17:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/07/2023 17:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/07/2023 17:14
Indeferida a petição inicial
-
17/07/2023 08:51
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/07/2023 17:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/07/2023 17:50
Recebidos os autos
-
14/07/2023 17:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/07/2023 17:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/07/2023 16:59
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 16:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/07/2023 16:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/07/2023 16:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/07/2023 03:09
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/07/2023 00:00
Intimação
Habeas Corpus Criminal nº 1406263-53.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Desª.
Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: L.
P. de S.
Impetrante: F.
A. de J.
N.
Impetrante: E.
D.
S.
Paciente: C.
M. da R.
L.
Advogada: Luana Paiva de Sousa (OAB: 21782/MA) Advogado: Fernando Almeida de Jesus Neris (OAB: 30086/MT) Advogada: Ester D'Arc Silveira (OAB: 216824/RJ) Impetrado: J. de D. da 6 V.
C. da C. de C.
G.
Interessado: D. da S. de E. de A.
P. do R. de J. - S.
Interessado: D. do S. – I.
P.
O.
S., Intime-se o impetrante para, querendo, em cinco dias, manifestar-se sobre a petição de fls. 119/127 (pedido de ingresso da OAB/RJ como amicus curiae), documentos de fls. 133/139 (ofício da Administração Penitenciária do RJ sobre o local onde se encontra presa a paciente) e certidão de fl. 140 (decurso de prazo).
Na sequência, com ou sem manifestação da impetrante, considerando as novas informações constantes dos autos acerca das condições/local de cumprimento da segregação cautelar da paciente, bem como ante o pedido de ingresso da OAB/RJ como amicus curiae, dê-se nova vista dos autos à d.
Procuradoria-Geral de Justiça, para manifestação sobre tais questões e ratificação, ou não, do parecer apresentado.
Cumpridas tais determinações, tornem conclusos, com urgência.
Intime-se. -
11/07/2023 07:01
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2023 15:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/07/2023 15:55
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2023 15:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/07/2023 15:34
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2023 14:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/06/2023 08:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/05/2023 10:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/05/2023 02:26
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/05/2023 00:00
Intimação
Habeas Corpus Criminal nº 1406263-53.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Desª.
Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: L.
P. de S.
Impetrante: F.
A. de J.
N.
Impetrante: E.
D.
S.
Paciente: C.
M. da R.
L.
Advogada: Luana Paiva de Sousa (OAB: 21782/MA) Advogado: Fernando Almeida de Jesus Neris (OAB: 30086/MT) Advogada: Ester D'Arc Silveira (OAB: 216824/RJ) Impetrado: J. de D. da 6 V.
C. da C. de C.
G.
Observa-se da decisão de p. 77-80 ter sido determinada a expedição de de ofício ao Diretor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP, bem como ao Diretor do SEAPOS - Instituto Penal Oscar Stevenson, localizado no Rio de Janeiro, com o intuito de informarem, com urgência, se a paciente Camilla Moura da Rosa Lyvio, OAB/MS 20.247, inscrita no CPF n. *41.***.*30-73, portadora do RG n. 178804 SSP/MS, está recolhida ou não em Sala de Estado Maior ou em instalações condignas com o seu grau.
Contudo, ao que parece, só houve a requisição de informações à autoridade coatora.
Cumpra-se integralmente a respectiva determinação, com urgência. À Secretaria, para providências. -
20/05/2023 08:36
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 13:50
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 13:49
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 07:01
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2023 18:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/05/2023 18:29
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2023 07:32
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/05/2023 16:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/05/2023 16:35
Recebidos os autos
-
17/05/2023 16:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/05/2023 16:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/05/2023 22:43
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2023 03:50
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/05/2023 00:00
Intimação
Habeas Corpus Criminal nº 1406263-53.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Desª.
Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: L.
P. de S.
Impetrante: F.
A. de J.
N.
Impetrante: E.
D.
S.
Paciente: C.
M. da R.
L.
Advogada: Luana Paiva de Sousa (OAB: 21782/MA) Advogado: Fernando Almeida de Jesus Neris (OAB: 30086/MT) Advogada: Ester D'Arc Silveira (OAB: 216824/RJ) Impetrado: J. de D. da 6 V.
C. da C. de C.
G.
Portanto, mantenho a decisão que indeferiu a liminar pleiteada, pelos seus próprios fundamentos. -
15/05/2023 22:37
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 18:08
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 18:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/05/2023 18:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/05/2023 10:30
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 10:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/05/2023 10:18
Não Concedida a Medida Liminar
-
15/05/2023 02:54
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/05/2023 00:00
Intimação
Habeas Corpus Criminal nº 1406263-53.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Desª.
Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: L.
P. de S.
Impetrante: F.
A. de J.
N.
Impetrante: E.
D.
S.
Paciente: C.
M. da R.
L.
Advogada: Luana Paiva de Sousa (OAB: 21782/MA) Advogado: Fernando Almeida de Jesus Neris (OAB: 30086/MT) Advogada: Ester D'Arc Silveira (OAB: 216824/RJ) Impetrado: J. de D. da 6 V.
C. da C. de C.
G.
Destarte,
ante ao exposto, indefiro a liminar pleiteada. -
12/05/2023 17:04
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/05/2023 16:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/05/2023 16:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/05/2023 16:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/05/2023 15:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/05/2023 15:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/05/2023 15:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/05/2023 15:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/05/2023 15:45
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2023 15:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/05/2023 15:25
Não Concedida a Medida Liminar
-
11/05/2023 13:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/05/2023 10:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/05/2023 10:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/05/2023 10:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/05/2023 10:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/05/2023 10:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/05/2023 10:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/05/2023 10:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/05/2023 10:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/05/2023 10:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/05/2023 10:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/05/2023 10:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/05/2023 10:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/05/2023 10:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/05/2023 10:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/05/2023 10:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/05/2023 10:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/05/2023 10:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/05/2023 10:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/05/2023 10:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/05/2023 10:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/05/2023 10:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/05/2023 10:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/05/2023 10:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/05/2023 10:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/05/2023 10:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/05/2023 10:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/05/2023 10:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/05/2023 10:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/05/2023 10:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/05/2023 10:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/05/2023 10:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/05/2023 10:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/05/2023 22:35
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2023 08:06
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/05/2023 00:00
Intimação
Habeas Corpus Criminal nº 1406263-53.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Desª.
Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: L.
P. de S.
Impetrante: F.
A. de J.
N.
Impetrante: E.
D.
S.
Paciente: C.
M. da R.
L.
Advogada: Luana Paiva de Sousa (OAB: 21782/MA) Advogado: Fernando Almeida de Jesus Neris (OAB: 30086/MT) Advogada: Ester D'Arc Silveira (OAB: 216824/RJ) Impetrado: J. de D. da 6 V.
C. da C. de C.
G.
Ante o exposto, determino aos impetrantes a correção dos vícios apontados, no prazo de 48 horas, com a emenda à inicial para juntada dos documentos relacionados aos fatos alegados, sob pena de não conhecimento deste habeas corpus.
P.I. -
09/05/2023 14:45
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 14:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/05/2023 14:21
Não Concedida a Medida Liminar
-
09/05/2023 01:17
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 01:17
INCONSISTENTE
-
09/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/05/2023 15:17
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2023 15:01
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/05/2023 15:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/05/2023 15:01
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
08/05/2023 14:58
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2023
Ultima Atualização
24/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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