07/07/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 12:28

Arquivado Definitivamente
07/07/2023 08:51

Transitado em Julgado em #{data}
15/06/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 02:27

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0817565-38.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Waldir Bitancourt Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Guilherme Verssali Mohr Advogado: Nilson Tomaz da Silva Junior (OAB: 23151O/MT) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE - REJEITADA - RESSARCIMENTO DE IPTU PAGO PELO POSSEIRO - PROCEDENTE A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO PROPRIETÁRIO - DESPESAS COM LIMPEZA E ATERRAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA BOA-FÉ DO POSSUIDOR, EXISTÊNCIA E/OU NECESSIDADE DA BENFEITORIA -INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O recurso mostra-se dialético, pois coerente em relação à sentença e compreensível o inconformismo. 2.

Com amparo no que dispõe o art. 305, do CC, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do proprietário do lote (réu), que teve quitado por terceiro (autor) o valor de IPTU devido no ano de 2012, deverá reembolsá-lo no equivalente acrescido de correção monetária pelo IGPM a partir do desembolso e juros de mora 1% a contar da citação. 3.

O autor/apelante não faz jus ao ressarcimento pretendido em relação ao aterramento e limpeza, por não ter provado sua boa-fé e necessidade das benfeitorias. 4.

Pressuposto lógico para reparação por danos morais é a existência de ato ilícito, sendo imprescindível a constatação conjunta de dano, culpa do agente e nexo causal, o que não se verifica na hipótese. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
14/06/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 17:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
07/06/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 15:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
29/05/2023 15:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 13:51

Inclusão em Pauta
16/05/2023 14:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/05/2023 12:59

Conclusos para decisão
12/05/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 02:18

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0817565-38.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Waldir Bitancourt Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Guilherme Verssali Mohr Advogado: Nilson Tomaz da Silva Junior (OAB: 23151O/MT)

Vistos.

Em observância ao contraditório substancial e ao princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC), intime-se a apelante para, em 5 (cindo) dias, manifestar sobre a preliminar de ofensa à dialeticidade arguida em contrarrazões.

Após, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.
10/05/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 11:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 06:56

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 06:56

INCONSISTENTE
10/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0817565-38.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Waldir Bitancourt Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Guilherme Verssali Mohr Advogado: Nilson Tomaz da Silva Junior (OAB: 23151O/MT) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/05/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 14:30

Conclusos para decisão
09/05/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 14:30

Distribuído por sorteio
09/05/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 10:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
07/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803529-06.2022.8.12.0101

Bradesco Seguros S/A

Nereide Aparecida da Silva Rodrigues

Advogado: Paulo Eduardo Prado

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/05/2023 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0801851-60.2021.8.12.0110

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Celio Lemes de Brito

Advogado: Thiago Gomes Farias

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/05/2023 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0801851-60.2021.8.12.0110

Celio Lemes de Brito

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Thiago Gomes Farias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/04/2021 10:35

Exibir Processo

Processo nº 1406371-82.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Matilde Maria dos Santos Cavalcante

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/05/2023 15:36

Exibir Processo

Processo nº 1406497-35.2023.8.12.0000

Adreeza Rodrigues de Souza

Unigran Capital - Centro Universitario D...

Advogado: Katiuce de Araujo Xavier

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/05/2023 14:35

Exibir Processo