26/05/2023 11:32

Arquivado Definitivamente
26/05/2023 11:31

Transitado em Julgado em #{data}
10/05/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 16:36

Recebidos os autos
10/05/2023 16:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/05/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 10:39

Juntada de Certidão
10/05/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1418300-49.2022.8.12.0000 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Requerente: Henrique Caetano Barbosa Advogado: Murilo Caetano da Silva (OAB: 481072/SP) Requerido: Ministério Público Estadual EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA CONTRA O REVISIONANDO - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÕES EXAUSTIVAMENTE APRECIADAS E DECIDIDAS NA SENTENÇA E V.

ACORDÃO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADES - PROVAS SUFICIENTEMENTE ANALISADAS E CONSIDERADAS APTAS A CONDENAÇÃO - PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO - REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.

A propositura de revisão criminal restringe-se as hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, não sendo admitida quando seu intento se restringir a mera rediscussão de questões de mérito já exaustivamente analisadas e rechaçadas pelo juízo singular e ratificadas pelo E.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, restando inviável a análise da pretensão em sede de revisão criminal.

Com o parecer, não conheço da revisão criminal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, não conheceram da revisão criminal, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o Des.

Ruy Celso Barbosa Florence para conhecê-la.
09/05/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 15:02

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
10/04/2023 09:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/11/2022 17:38

Conclusos para decisão
09/11/2022 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 17:08

Recebidos os autos
09/11/2022 17:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/11/2022 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 03:18

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 12:23

Juntada de Certidão
26/10/2022 09:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2022 09:26

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 01:14

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 01:14

INCONSISTENTE
26/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 10:04

Conclusos para decisão
25/10/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 10:04

Distribuído por sorteio
25/10/2022 08:14

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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