26/06/2023 07:25

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 06:39

Transitado em Julgado em #{data}
05/06/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
21/05/2023 00:12

Expedição de Certidão.
11/05/2023 05:02

Expedição de Certidão.
11/05/2023 05:00

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 02:17

Publicado #{ato_publicado} em 11/05/2023.
11/05/2023 00:00

Intimação

ADV: Cleiton Meneses dos Santos Pimentel (OAB 413206/SP) Processo 0806461-70.2022.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: José Mateus Viana Gonçalves, Lucimar Cardoso Villalba - Sentença: Ante o exposto, nos termos do art. 487, IV, do NCPC, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados pelas partes autoras contra Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Mato Grosso do Sul, para: 1) DETERMINAR ao requerido Detran MS, a transferência dos pontos, lançados na CNH em nome da parte autora, José Mateus Viana Gonçalves para: a) Lucimar Cardoso Villalba,, portadora da CNH n.º *51.***.*86-52 (f. 18), das penalidades identificadas pelo Auto de infração T0839778376459, data: 07/12/2016, que constam no prontuário da parte autora José Mateus Viana Gonçalves, exonerando, por consequência, este de tais pontos e penalidades. 2) DECLARAR a nulidade do processo administrativo de cassação sob n.

T0839778376459 apensado a CNH n.° *66.***.*60-39, devendo a parte ré proceder a respectiva baixa. 3) O réu, DETRAN/MS deverá cumprir a respectiva obrigação de fazer descrita nos itens 1 e 2, no prazo de 5 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, e, após a intimação pessoal para tanto, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais); CONFIRMA-SE a tutela antecipada deferida as f. 88/90.

A teor do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz (a) Togado(a). (...) Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
10/05/2023 05:14

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 05:01

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 17:58

Expedição de Certidão.
27/04/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 17:58

Homologada a Transação
27/04/2023 17:58

Recebidos os autos
20/04/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 14:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/03/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 18:12

Recebidos os autos
15/03/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 14:29

Conclusos para despacho
08/03/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 00:15

Expedição de Certidão.
07/02/2023 02:17

Publicado #{ato_publicado} em 07/02/2023.
06/02/2023 11:01

Expedição de Certidão.
06/02/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 06:38

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 06:24

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 09:47

Expedição de Certidão.
16/01/2023 05:07

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 02:35

Publicado #{ato_publicado} em 16/01/2023.
13/01/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 00:32

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2022 00:32

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 11:06

Expedição de Certidão.
17/11/2022 09:54

Expedição de Carta.
17/11/2022 09:52

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 15:30

Expedição de Carta.
11/11/2022 14:33

Recebidos os autos
11/11/2022 14:33

Concedida a Medida Liminar
03/11/2022 17:10

Conclusos para despacho
03/11/2022 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 05:04

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 02:12

Publicado #{ato_publicado} em 24/10/2022.
21/10/2022 06:49

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 06:42

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 15:35

Recebidos os autos
05/10/2022 15:34

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 17:44

Conclusos para despacho
28/09/2022 17:43

Expedição de Certidão.
28/09/2022 17:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2022 17:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2022 17:40

Recebidos os autos
18/07/2022 08:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/07/2022 15:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2022 12:43

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 02:14

Publicado #{ato_publicado} em 23/06/2022.
22/06/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 19:05

Recebidos os autos
20/06/2022 19:05

Declarada incompetência
15/06/2022 17:10

Conclusos para decisão
15/06/2022 12:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
15/06/2022 12:47

Expedição de Certidão.
15/06/2022 12:47

INCONSISTENTE
15/06/2022 10:52

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 10:52

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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