17/07/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 16:37

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 09:37

Transitado em Julgado em #{data}
29/06/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 15:50

Recebidos os autos
29/06/2023 15:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/06/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 12:44

Juntada de Certidão
29/06/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0003478-68.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Walisson Gomes de Souza Favarin Advogado: Sander Odorício de Lima (OAB: 25236/MS) Apelante: José Ricardo dos Santos Advogado: Julio Daudt Conceição Vinuto (OAB: 23315/MS) Apelante: Antonio Carlos dos Santos Advogado: Fábio Silva Guedes dos Santos (OAB: 21831/MS) Apelante: Aparecido Eziquiel dos Santos Advogado: Fábio Silva Guedes dos Santos (OAB: 21831/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) EMENTA - APELAÇÕES CRIMINAIS - INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES DE NULIDADE - FLAGRANTE FORJADO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - IRREGULARIDADE EM INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - INDUÇÃO À CONDUÇÃO E À DELAÇÃO POR PARTE DO JUIZ - NÃO OCORRÊNCIA - LAUDO PERICIAL INCOMPLETO - IRRELEVÂNCIA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIAS DEMONSTRADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO DEMONSTRADO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÕES DECRETADAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - REGIME PRISIONAL - MANTIDO O FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - NÃO CABIMENTO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CONCESSÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NÃO DEFERIMENTO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I - Inexiste flagrantepreparadoquando a atividade policial não provoca nem tampouco induz o cometimento do crimedetráficodedrogas, consistindo em apenas aguardar o encontro dos envolvidos para fazer a abordagem.

II - Não há falar em desrespeito a garantias constitucionais e legais no interrogatório extrajudicial, se a Defensoria Pública estava presente no ato e nada foi alegado em audiência de custódia.

De todo modo, não se demonstrou qual o prejuízo sofrido, considerando que a autodefesa foi plenamente garantida em Juízo.

III - Não se verifica indução ou coação nos interrogatórios judiciais, pois o Julgador dirigiu suas perguntas de forma direta, clara e objetiva, apenas cumprindo sua função de presidente do ato na busca da verdade real, cientificando os réus do inteiro teor da acusação, dos direitos de permanecerem calados e de não responderem às perguntas que lhe fossem feitas, bem como dos benefícios legais advindos da confissão.

IV - Descabe a alegação de nulidade do laudo de exame do celular apreendido, por não ter a perícia conseguido acessar os dados do aparelho, se a Defesa não se insurgiu no momento adequado para a complementação da prova.

De todo modo, o Juiz é o destinatário da prova e, na análise do conjunto probatório, considerou irrelevante eventual comprovação de que não houve troca de mensagens entre os réus, por haver outras formas de demonstrar o conluio de vontades entre eles.

IV - Não há falar em absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas, se o conjunto probatório revela-se suficiente e harmônico no sentido de que os réus, mediante divisão de tarefas, transportavam drogas com o objetivo de colocá-las em circulação na forma do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.

V - Para a condenação pelo delito deassociaçãopara otráfico de drogas, deve haver prova inequívoca da ocorrência da reunião de duas ou mais pessoas, formando um grupo coeso, cujos integrantes passem a atuar com o dolo de manter vinculação estável e permanente para a prática do referido delito, o que não se provou no presente caso.

VI - À luz do art. 42 da Lei 11.343/06, a elevada quantidade de droga apreendida autoriza a exasperação da pena-base, porquanto capaz de atingir uma infinidade de usuários, aspecto que denota o maior dano ocasionado ao bem jurídico tutelado (a saúde pública).

VII - Inviável o reconhecimento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, porquanto consta dos autos, de forma irrefutável, que os réus se dedicavam à atividade criminosa.

VIII - Nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, se a pena definitiva restou superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, mas o agente ostenta circunstância judicial manifestamente desabonadora, o regime inicial recomendável é o fechado.

Pela mesma razão é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

IX - Indefere-se o pedido de recorrer em liberdade à quem permaneceu custodiado durante toda a instrução para garantia da ordem pública, mediante decisão suficientemente fundamentada, mantida por ocasião da prolação da sentença condenatória, não havendo sentido em, agora, depois de já formada a culpa, com a comprovação da materialidade e da autoria, revogar-se a constrição da liberdade.

X Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita.

XI - Preliminares rejeitadas.

Recursos parcialmente providos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e deram parcial provimento ao recursos, nos termos do voto do relator.

Por maioria, concederam a justiça gratuita, nos termos do voto da revisora, vencido o relator que não concedia.
28/06/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 09:53

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
26/06/2023 16:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2023 15:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2023 12:02

Conclusos para julgamento
23/06/2023 08:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2023 14:13

Conclusos para julgamento
21/06/2023 14:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/06/2023 07:25

Conclusos para julgamento
02/06/2023 15:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2023 12:14

Conclusos para julgamento
01/06/2023 17:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/06/2023 15:54

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 15:38

Expedição de Ofício.
01/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
01/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
29/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 02:04

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0003478-68.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Walisson Gomes de Souza Favarin Advogado: Sander Odorício de Lima (OAB: 25236/MS) Apelante: José Ricardo dos Santos Advogado: Julio Daudt Conceição Vinuto (OAB: 23315/MS) Apelante: Antonio Carlos dos Santos Advogado: Fábio Silva Guedes dos Santos (OAB: 21831/MS) Apelante: Aparecido Eziquiel dos Santos Advogado: Fábio Silva Guedes dos Santos (OAB: 21831/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Em relação ao Ofício n. 039087/2023-CPPE de p. 621, segue a resposta contendo as informações solicitadas, a qual deve ser encaminhada pela Secretaria Judiciária juntamente com as instruções e senha de acesso aos presentes autos.

Cumpra-se e aguarde-se o julgamento em Secretaria.
10/05/2023 19:03

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 15:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 15:41

Conclusos para decisão
08/05/2023 18:12

Inclusão em Pauta
08/05/2023 10:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2023 14:19

Conclusos para decisão
04/05/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 12:35

INCONSISTENTE
19/04/2023 14:30

Conclusos para decisão
18/04/2023 16:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/03/2023 22:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/09/2022 15:37

Juntada de Outros documentos
16/09/2022 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2022 17:14

Conclusos para decisão
08/09/2022 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2022 16:07

Recebidos os autos
08/09/2022 16:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/09/2022 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 14:52

Juntada de Certidão
18/08/2022 14:17

Recebido pelo Distribuidor
05/07/2022 13:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2022 13:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
02/07/2022 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2022 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 22:24

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 01:51

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2022 07:00

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 15:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2022 15:59

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 00:16

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2022 07:11

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 01:20

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 00:19

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 00:19

INCONSISTENTE
02/06/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2022 18:45

Conclusos para decisão
01/06/2022 18:45

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 18:45

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
01/06/2022 18:45

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
01/06/2022 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/06/2022 11:31

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 11:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/06/2022 11:12

Declarada incompetência
01/06/2022 08:08

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 07:55

Conclusos para decisão
01/06/2022 07:55

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 07:55

Distribuído por prevenção
01/06/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 07:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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