06/06/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 13:30

Arquivado Definitivamente
06/06/2023 07:15

Transitado em Julgado em #{data}
15/05/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 02:06

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801669-20.2021.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Apelante: Tomázia Morel Cáceres Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – RECURSO DA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR PARA O CONSUMIDOR – DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – DANOS MORAIS – LONGO PRAZO ENTRE O PRIMEIRO DESCONTO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – DESCONTOS ÍNFIMOS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I – A relação jurídica existente entre as partes é de consumo e, por isso, tem o Fornecedor o dever de indenizar os danos eventualmente sofridos pelo Consumidor por falha na prestação do serviço, salvo se comprovar que o defeito inexistiu ou que houve fato exclusivo do consumidor ou de terceiro (art. 14, do CDC).

Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.

II – No caso, a parte Ré não comprovou a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte Autora, deixando, portanto, de exercitar a regra contida no inciso II, do art. 373, do CPC.

Quando a instituição financeira efetua descontos de empréstimo consignado em benefício previdenciário, sem comprovação de ter disponibilizado o montante do empréstimo, impõe-se condená-la à devolução dos valores de forma simples.

III – Quanto ao pedido de danos morais, contudo, deve ser afastado diante do decurso de tempo significativo entre o início do desconto indevido e o ajuizamento da ação.

IV – No caso dos autos, não restou caracterizado o abalo moral indenizável, porquanto se passou mais de um ano sem que a parte Autora tivesse notado a ocorrência dos descontos, o que torna impossível vislumbrar a ofensa a sua honra e à sua dignidade, a ensejar a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais.

V – Recurso conhecido e parcialmente provido. l de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados do 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
12/05/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 08:56

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
09/05/2023 12:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/05/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 01:03

INCONSISTENTE
09/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801669-20.2021.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Apelante: Tomázia Morel Cáceres Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/05/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 13:26

Conclusos para decisão
08/05/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 13:25

Distribuído por sorteio
08/05/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 18:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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