17/08/2023 13:35

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 13:35

Baixa Definitiva
17/08/2023 13:34

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 08:44

Expedição de Ofício.
17/08/2023 07:53

Transitado em Julgado em #{data}
11/07/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 17:10

INCONSISTENTE
04/07/2023 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 16:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/06/2023 16:01

Expedição de Ofício.
30/06/2023 15:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023 15:57

Juntada de Certidão
30/06/2023 15:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023 15:49

Provimento por decisão monocrática
14/06/2023 16:21

Conclusos para decisão
14/06/2023 16:09

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 16:09

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 08:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/05/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
21/05/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 01:58

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406592-65.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Evandro Rodrigues dos Santos No caso em julgamento, assim como em outros recursos similares sob minha relatoria, em exame perfunctório da matéria, vinha indeferindo pedido de efeito suspensivo, ante a necessidade de esgotamento da tentativa de constrição sobre outros bens do devedor, em conformidade com o entendimento firmado pelo juiz "a quo".

Todavia, melhor analisada a matéria envolvida na questão posta e ora sob apreciação desta Corte, tem-se que o entendimento adotado, antes em consonância com o Tema 218 do STJ, e atualmente está superado pelo Tema 219 do STJ.

Confira: "Após o advento da Lei n.11382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não poderá mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados." destaquei.

Afora isso, posteriormente, o STJ também firmou o Tema 425, segundo o qual: "A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras." destaquei.

Diante de tais circunstâncias, ainda que o juiz "a quo" tenha apresentado justificativas quanto à necessidade de avaliação da efetividade da medida buscada (penhora on line via Sisbajud), a princípio, verifica-se a probabilidade do direito alegado pelo Município agravante, bem como a presença do periculum in mora, uma vez que o não prosseguimento do feito implicará na sua extinção por desinteresse.

Assim, a meu juízo, revendo posicionamento anterior, o caso é de concessão do efeito suspensivo pretendido.

Destaque-se que, sobrevindo a contraminuta, o julgamento deste feito não tardará, conforme a praxe adotada por este órgão julgador.

Com isso, de tudo quanto exposto, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.

No mais, estando presentes os requisitos de admissibilidade e tendo em mente as peculiaridades apresentadas, recebo o presente recurso no efeito devolutivo. 1.

Oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão e para cumprimento imediato, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo NCPC (art. 1.018, § 2º). 2.

Intime-se a parte agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC. 3.

Intimem-se.
11/05/2023 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/05/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 12:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/05/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 00:28

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406592-65.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Evandro Rodrigues dos Santos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/05/2023 17:14

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 16:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2023 16:41

Expedição de Ofício.
10/05/2023 16:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2023 16:14

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/05/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 17:45

Conclusos para decisão
09/05/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 17:45

Distribuído por sorteio
09/05/2023 17:42

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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