06/06/2023 08:28

Arquivado Definitivamente
06/06/2023 08:28

Baixa Definitiva
06/06/2023 08:26

Transitado em Julgado em #{data}
31/05/2023 22:17

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 17:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/05/2023 17:51

Recebidos os autos
31/05/2023 17:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/05/2023 17:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/05/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 10:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/05/2023 00:47

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1406620-33.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: C. da S.

Impetrada: J. de D. da 3 V. da V.

D. e F.

C.

M. da C. de C.

G.

Paciente: A.

A.

Advogado: Claudivan da Silva (OAB: 22977/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ARTIGOS 147, 147-A, 163 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 21 DA LEI DA CONTRAVENÇÃO PENAL - MATÉRIA FÁTICA MERITÓRIA - VIA ESTREITA DO MANDAMUS - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM PÚBLICA AFETADA - DECRETO PRISIONAL MANTIDO - INVIABILIDADE DA MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - EXCESSO DE PRAZO - RESPEITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - ANÁLISE A LUZ DE CRITÉRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - EM PARTE COM O PARECER - WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA.

Em se tratando de remédio heroico, via estreita que impede dilação probatória, inviável aferir a plausibilidade de versões fáticas defensivas, sobretudo porque matérias meritórias devem ser oportunamente submetidas à cognição do julgador, que as analisará sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo certa,

por outro lado, a presença de materialidade e indicios suficientes de autoria a justificarem a custódia cautelar.

Conquantoinquéritospoliciaisinstauradose açõespenais emandamentosejam incapazes de macular os antecedentes criminais ou gerarreincidência, é inquestionável que são relevantes para se apreciar a necessidade da custódia cautelar.

Apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, a pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva.

Inegável a compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo (STF HC 106856, Relatora: Min.

Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 05/06/2012).

Inaplicáveis asmedidascautelareselencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal, conforme artigo 282, II, do mesmo diploma, face ao quadro fático delineado, até porque a prisão preventiva encontra embasamento na Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXI, possibilitando a sua decretação quando, além das condições de admissibilidade do artigo 313 do CPP, presentes os requisitos expressamente previstos, que, analisados concretamente, demonstram a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.

O contexto de datas e atos realizados na origem demonstram a devida diligência, sobretudo em razão das particularidades do processo, de tal sorte que não há como se atribuir ao Judiciário ou aos órgãos da persecução penal a responsabilidade pelo alegado excesso de prazo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, denegaram a ordem, nos termos do voto do Relator.
30/05/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 16:36

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
22/05/2023 15:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/05/2023 17:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/05/2023 17:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/05/2023 17:36

Recebidos os autos
12/05/2023 17:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/05/2023 17:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/05/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 18:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/05/2023 15:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/05/2023 14:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/05/2023 02:26

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 00:34

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 00:34

INCONSISTENTE
11/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1406620-33.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: C. da S.

Impetrada: J. de D. da 3 V. da V.

D. e F.

C.

M. da C. de C.

G.

Paciente: A.

A.

Advogado: Claudivan da Silva (OAB: 22977/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/05/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 14:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2023 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2023 13:32

Não Concedida a Medida Liminar
10/05/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 07:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/05/2023 07:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2023 07:35

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
10/05/2023 07:30

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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