TJMS - 0803250-66.2022.8.12.0021
1ª instância - Tres Lagoas - Vara de Fazenda Publica e Registros Publicos
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/06/2025 15:43
Juntada de tipo de documento
-
27/05/2025 13:39
Arquivado Provisoriamente
-
27/05/2025 09:56
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2025 09:52
Juntada de Petição de tipo
-
14/05/2025 17:46
Expedição de tipo de documento.
-
14/05/2025 17:45
Expedição de tipo de documento.
-
14/05/2025 17:18
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2025 14:41
Juntada de tipo de documento
-
13/05/2025 14:41
Juntada de tipo de documento
-
09/05/2025 14:37
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2025 14:36
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2025 14:28
Recebidos os autos
-
09/05/2025 14:28
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
03/04/2025 11:03
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/04/2025 09:51
Juntada de Petição de tipo
-
25/03/2025 16:17
Expedição de tipo de documento.
-
25/03/2025 15:41
Expedição de tipo de documento.
-
25/03/2025 14:36
Processo Reativado
-
25/03/2025 14:17
Juntada de tipo de documento
-
17/02/2025 14:55
Arquivado Provisoriamente
-
17/02/2025 10:32
Recebidos os autos
-
17/02/2025 10:32
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2025 10:38
Juntada de Petição de tipo
-
28/01/2025 14:06
Expedição de tipo de documento.
-
28/01/2025 14:06
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
28/01/2025 14:04
Expedição de tipo de documento.
-
28/01/2025 14:03
Expedição de tipo de documento.
-
28/01/2025 14:01
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2025 18:17
Recebidos os autos
-
27/01/2025 12:34
Proferido despacho de mero expediente
-
22/01/2025 13:42
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/01/2025 09:07
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2025 09:06
Juntada de Petição de tipo
-
10/01/2025 15:54
Expedição de tipo de documento.
-
10/01/2025 15:33
Expedição de tipo de documento.
-
16/12/2024 18:05
Recebidos os autos
-
16/12/2024 18:05
Proferido despacho de mero expediente
-
23/10/2024 15:02
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2024 14:54
Realizado cálculo de custas
-
23/10/2024 14:54
Expedição de tipo de documento.
-
23/10/2024 14:54
Expedição de tipo de documento.
-
05/09/2024 13:52
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/09/2024 10:36
Juntada de Petição de tipo
-
03/09/2024 15:59
Expedição de tipo de documento.
-
03/09/2024 15:45
Expedição de tipo de documento.
-
30/08/2024 17:18
Recebidos os autos
-
30/08/2024 17:18
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2024 13:34
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/08/2024 09:08
Juntada de Petição de tipo
-
23/08/2024 16:26
Expedição de tipo de documento.
-
23/08/2024 16:13
Expedição de tipo de documento.
-
20/08/2024 18:36
Recebidos os autos
-
20/08/2024 18:36
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2024 17:32
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/06/2024 09:51
Juntada de Petição de tipo
-
19/06/2024 13:58
Expedição de tipo de documento.
-
19/06/2024 13:57
Expedição de tipo de documento.
-
19/06/2024 13:51
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2024 13:17
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2024 13:17
Juntada de tipo de documento
-
03/06/2024 17:44
Juntada de tipo de documento
-
03/06/2024 17:37
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 14:29
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 14:10
Juntada de tipo de documento
-
10/05/2024 14:51
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2024 15:33
Juntada de Petição de tipo
-
09/05/2024 15:33
Juntada de Petição de tipo
-
09/05/2024 15:32
Expedição de tipo de documento.
-
09/05/2024 15:32
Expedição de tipo de documento.
-
03/05/2024 17:24
Remetidos os Autos para destino.
-
03/05/2024 16:24
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2024 20:51
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
02/04/2024 07:48
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2024 14:49
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2024 14:49
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2024 16:33
Recebidos os autos
-
27/03/2024 16:33
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2024 16:24
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 14:26
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/01/2024 08:20
Juntada de Petição de tipo
-
23/01/2024 16:02
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 17:59
Expedição de tipo de documento.
-
22/01/2024 17:59
Expedição de tipo de documento.
-
22/01/2024 17:58
Expedição de tipo de documento.
-
11/01/2024 13:03
Expedição de tipo de documento.
-
11/01/2024 13:02
Expedição de tipo de documento.
-
11/01/2024 12:57
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2024 12:27
Juntada de tipo de documento
-
11/01/2024 12:27
Juntada de tipo de documento
-
08/01/2024 15:02
Recebidos os autos
-
08/01/2024 10:00
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
20/12/2023 02:26
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 14:05
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/12/2023 09:50
Juntada de Petição de tipo
-
30/11/2023 16:31
Expedição de tipo de documento.
-
30/11/2023 16:23
Expedição de tipo de documento.
-
29/11/2023 10:52
Recebidos os autos
-
29/11/2023 10:52
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 14:33
Expedição de tipo de documento.
-
20/11/2023 14:33
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
18/11/2023 02:59
Decorrido prazo de parte
-
10/11/2023 16:37
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 16:21
Decorrido prazo de parte
-
10/11/2023 16:15
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 16:14
Expedição de tipo de documento.
-
19/09/2023 17:27
Expedição de tipo de documento.
-
19/09/2023 17:17
Expedição de tipo de documento.
-
19/09/2023 17:17
Expedição de tipo de documento.
-
19/09/2023 17:17
Expedição de tipo de documento.
-
13/09/2023 17:00
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 11:28
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 10:43
Expedição de tipo de documento.
-
16/08/2023 10:42
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
16/08/2023 10:33
Evolução da Classe Processual
-
09/08/2023 16:18
Recebidos os autos
-
09/08/2023 16:18
Determinada Requisição de Informações
-
27/07/2023 17:14
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2023 14:27
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/07/2023 14:26
Realizado cálculo de custas
-
18/07/2023 14:26
Expedição de tipo de documento.
-
18/07/2023 14:25
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2023 14:23
Transitado em Julgado em data
-
19/06/2023 08:20
Juntada de Petição de tipo
-
30/05/2023 18:08
Recebidos os autos
-
30/05/2023 18:06
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 13:43
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 09:07
Juntada de Petição de tipo
-
12/05/2023 15:01
Expedição de tipo de documento.
-
12/05/2023 14:56
Expedição de tipo de documento.
-
11/05/2023 13:21
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 00:00
Intimação
S.L.M.
Construções, Projetos e Serviços Ltda - Me Processo 0803250-66.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: S.L.M.
Construções, Projetos e Serviços Ltda - Me - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente demanda, para condenar S.L.M.
Construções, Projetos e Serviços Ltda - Me a pagar ao Município de Três Lagoas o valor de R$ 20.261,74 (vinte mil duzentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos), acrescido de juros de mora de um por cento ao mês a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E desde o desembolso até o efetivo pagamento.
Outrossim, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Condeno a Requerida ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais ao Patrono do Autor, que fixo, seguindo os parâmetros previstos no artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que será facilmente obtido no cálculo que acompanhará o pedido de cumprimento de sentença.
Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC).
Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC).
Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
Publique-se.
Registre-se.
Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. -
10/05/2023 21:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/05/2023 13:35
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2023 13:33
Expedição de tipo de documento.
-
10/05/2023 13:33
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
10/05/2023 07:57
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 18:20
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 17:41
Recebidos os autos
-
09/05/2023 17:41
Expedição de tipo de documento.
-
09/05/2023 17:41
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2023 17:24
Julgado procedente o pedido
-
04/04/2023 16:46
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/04/2023 14:20
Juntada de Petição de tipo
-
28/03/2023 14:29
Expedição de tipo de documento.
-
28/03/2023 14:23
Expedição de tipo de documento.
-
24/03/2023 17:45
Recebidos os autos
-
24/03/2023 17:45
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2023 15:13
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2023 15:13
Expedição de tipo de documento.
-
24/03/2023 15:13
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
23/03/2023 13:19
Juntada de tipo de documento
-
15/02/2023 18:28
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2023 17:09
Recebidos os autos
-
15/02/2023 17:09
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2023 15:02
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/01/2023 10:37
Juntada de Petição de tipo
-
18/01/2023 17:28
Expedição de tipo de documento.
-
18/01/2023 17:27
Expedição de tipo de documento.
-
11/01/2023 15:34
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2022 13:24
Recebidos os autos
-
09/12/2022 13:24
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2022 02:00
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2022 17:37
Expedição de tipo de documento.
-
01/11/2022 17:37
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
22/10/2022 02:12
Decorrido prazo de parte
-
09/09/2022 05:25
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2022 15:38
Juntada de Petição de tipo
-
08/09/2022 15:38
Expedição de tipo de documento.
-
01/09/2022 14:36
Expedição de tipo de documento.
-
01/09/2022 14:24
Expedição de tipo de documento.
-
26/08/2022 13:37
Expedição de tipo de documento.
-
23/08/2022 18:02
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2022 09:49
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2022 17:44
Recebidos os autos
-
19/07/2022 17:44
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2022 06:48
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/05/2022 10:36
Juntada de Petição de tipo
-
13/05/2022 14:29
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
13/05/2022 14:27
Expedição de tipo de documento.
-
13/05/2022 14:22
Expedição de tipo de documento.
-
13/05/2022 14:22
Expedição de tipo de documento.
-
13/05/2022 14:18
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2022 13:59
Recebidos os autos
-
13/05/2022 13:59
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2022 12:33
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/05/2022 10:35
Juntada de Petição de tipo
-
09/05/2022 13:36
Expedição de tipo de documento.
-
09/05/2022 13:35
Expedição de tipo de documento.
-
09/05/2022 13:32
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2022 17:46
Juntada de tipo de documento
-
11/04/2022 16:37
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2022 16:36
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
11/04/2022 16:36
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
11/04/2022 16:36
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2022 16:12
Expedição de tipo de documento.
-
11/04/2022 15:52
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2022 15:26
Expedição de tipo de documento.
-
11/04/2022 15:25
Expedição de tipo de documento.
-
11/04/2022 15:10
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2022 09:49
Expedição de tipo de documento.
-
11/04/2022 09:49
de Instrução e Julgamento
-
08/04/2022 14:04
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2022 13:38
Recebidos os autos
-
08/04/2022 13:38
Proferido despacho de mero expediente
-
06/04/2022 13:28
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/04/2022 10:32
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
-
06/04/2022 10:30
Expedição de tipo de documento.
-
06/04/2022 10:30
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
05/04/2022 10:31
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2022 10:31
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2022 10:20
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/04/2022
Ultima Atualização
03/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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