TJMS - 1406309-42.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

MARCIRIA RODRIGUES NUNES

CPF *86.***.*14-68

Advogados

LETICIA VIANA COSTA ASSIS

OAB: 25225/MS

Polo Passivo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ: 60.701.190/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2023 16:11

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2023 16:09

    Baixa Definitiva

  • 30/08/2023 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2023 09:15

    Expedição de Ofício.

  • 30/08/2023 08:49

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/08/2023 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 14:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/07/2023 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1406309-42.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Marciria Rodrigues Nunes Advogada: Leticia Viana Costa Assis (OAB: 25225/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

    EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA APOSENTADORIA DA AGRAVANTE - TUTELADEURGÊNCIA - ARTIGO 300 DO CPC - REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PRESENTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    A antecipação da tutela recursal depende da verificação dos requisitos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, os quais, consoante destacado na decisão monocrática, estão presentes, haja vista que, em um juízo de cognição sumária é possível somente analisar a existência (ou não) dos requisitos legais que autorizam o seu deferimento, sob pena de se antecipar o julgamento de mérito, que depende da observância do devido processo legal, ou seja, do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com a produção de todas as provas que se fizerem necessárias.

    Merece relevo a credibilidade quanto às afirmações da consumidora, especialmente diante da impossibilidade de realizar a prova negativa acerca da ausência de relação jurídica com a instituição financeira agravada e, por consequência, da suposta invalidade dos descontos mensais incidentes no benefício previdenciário, além da boa-fé objetiva, a qual se presume.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 26/07/2023 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2023 16:12

    Expedição de Ofício.

  • 26/07/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 11:34

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 22/07/2023 18:26

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 03/07/2023 12:49

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2023 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 22:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 02:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1406309-42.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Marciria Rodrigues Nunes Advogada: Leticia Viana Costa Assis (OAB: 25225/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

    Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela recursal para determinar que a parte agravada se abstenha de efetuar os descontos na aposentadoria da parte agravante, referentes aos contratos n.º 000651047962211130C, n.º 0006512001620211130C e n.º 0049833670020220126C, até o julgamento da demanda, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado a 30 (trinta) dias.

    Determino a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, facultando-lhe juntar os documentos que reputar necessários para a compreensão da controvérsia recursal.

    Comunique-se ao juízo prolator da decisão.

  • 20/05/2023 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 14:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/05/2023 14:10

    Expedição de Ofício.

  • 19/05/2023 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 19:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/05/2023 19:21

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 10/05/2023 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2023 14:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 14:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/05/2023 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1406309-42.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Marciria Rodrigues Nunes Advogada: Leticia Viana Costa Assis (OAB: 25225/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

    Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 08/05/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 15:10

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2023 15:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2023 15:10

    Distribuído por sorteio

  • 08/05/2023 15:08

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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