24/10/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 13:04

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 09:20

Transitado em Julgado em #{data}
04/09/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 13:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 02:42

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0921067-85.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Janaina Martins da Silva dos Santos EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR DESAPARECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DOS ARTS. 485, INC.

VI, E 493 DO CPC - CRÉDITO NÃO LOCALIZADO NO SISTEMA DA PREFEITURA - MUNICÍPIO INTIMADO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA - EXISTÊNCIA DO CRÉDITO NÃO COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Em pesquisa ao sistema de consulta de débitos no site da Prefeitura Municipal de Campo Grande/MS, o juízo de primeira instância verificou a inexistência de débitos relativos à Execução Fiscal.

Intimado para esclarecer se houve o pagamento, parcelamento ou mesmo do débito, o Município-Apelante não se manifestou.

Nesse cenário, resta caracterizada a perda superveniente do interesse de agir, devendo ser mantida a sentença que determinou a extinção da Execução Fiscal.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/08/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 08:59

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/08/2023 15:20

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/08/2023 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/08/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 13:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2023 00:34

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0921067-85.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Janaina Martins da Silva dos Santos Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/08/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 16:45

Conclusos para decisão
09/08/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 16:45

Distribuído por prevenção
09/08/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 09:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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