TJMS - 0800616-80.2021.8.12.0038

1ª instância - Nioaque - Vara Unica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANTONIO LERIOS DE OLIVEIRA

CPF *50.***.*69-72

Advogados

ANDERSON DE SOUZA SANTOS

OAB: 17315/MS

LUIZ HENRIQUE ELOY AMADO

OAB: 15440/MS

CPF *12.***.*38-02

Polo Passivo

Partes

BANCO PANAMERICANO S/A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

CPF *44.***.*18-72

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB: 13116/MS

CPF *66.***.*38-49

Terceiro

Partes

IPC MS PERICIAS LTDA

CNPJ: 59.285.411/0001-13

LINEAR PERICIA & CONSULTORIA LTDA

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2025 12:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/05/2025 09:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/05/2025 17:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/05/2025 05:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/05/2025 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 16:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/04/2025 15:59

    Recebidos os autos

  • 23/04/2025 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/04/2025 17:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/04/2025 06:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2025 16:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2025 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 18:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/03/2025 16:21

    Juntada de tipo de documento

  • 31/03/2025 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 18:57

    Recebidos os autos

  • 28/03/2025 18:57

    Recebidos os autos

  • 28/03/2025 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2025 18:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/01/2025 15:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/01/2025 15:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/01/2025 15:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/01/2025 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2025 18:33

    Recebidos os autos

  • 14/01/2025 18:33

    Decisão ou Despacho

  • 28/10/2024 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 18:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/09/2024 17:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/09/2024 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 14:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2024 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2024 00:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/07/2024 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 19:36

    Recebidos os autos

  • 28/06/2024 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2024 16:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/03/2024 13:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/03/2024 03:35

    Decorrido prazo de parte

  • 19/03/2024 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 17:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/03/2024 21:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/03/2024 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 17:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/02/2024 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 12:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/02/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 03:50

    Decorrido prazo de parte

  • 20/02/2024 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 14:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/02/2024 04:22

    Decorrido prazo de parte

  • 31/01/2024 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 21:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/01/2024 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 10:07

    Recebidos os autos

  • 12/01/2024 10:07

    Decisão ou Despacho

  • 19/12/2023 11:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/08/2023 15:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/08/2023 14:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/08/2023 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 17:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/08/2023 21:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/08/2023 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 16:18

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2023 08:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/06/2023 22:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/06/2023 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 14:49

    Transitado em Julgado em data

  • 15/06/2023 14:48

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 14:48

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800616-80.2021.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Banco Pan S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Antonio Lerios de Oliveira Advogado: Anderson de Souza Santos (OAB: 17315/MS) Advogado: Luiz Henrique Eloy Amado (OAB: 15440/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - NECESSIDADE DE SE PERMITIR REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - PROVA ESSENCIAL - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    Discute-se, nos presentes recursos: a) em preliminar, a eventual nulidade da sentença por cerceamento de defesa; e b) no mérito, a validade de contrato de mútuo bancário com descontos em folha de pagamento; c) o afastamento da restituição de valores; d) a existência, ou não, de dano moral na espécie; e e) a justeza do valor fixado a título de indenização por danos morais. 2.

    Nos termos do art. 369, do CPC/15, "as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz", cabendo ao Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, "determinar as provas necessárias à instrução do processo", apenas indeferindo, se for o caso, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370), restando evidenciado o dever de se permitir ampla margem à dilação probatória, a fim de que as partes possam produzir as provas que guardem relação de pertinência com suas teses, mesmo que, com estas, no plano abstrato e/ou concreto, discorde o Juiz. 3.

    Na espécie, a expedição de ofício à instituição financeira indicada é prova essencial ao deslinde da causa, sendo que a sua negativa caracteriza nítido cerceamento de defesa ao direito instrutório do réu-apelante em comprovar a validade do negócio jurídico questionado.

    Portanto, impõe-se a anulação da sentença. 4.

    Apelação do réu conhecida e provida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 11/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800616-80.2021.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Banco Pan S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Antonio Lerios de Oliveira Advogado: Anderson de Souza Santos (OAB: 17315/MS) Advogado: Luiz Henrique Eloy Amado (OAB: 15440/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 09/05/2023 11:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2023 11:18

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/05/2023 11:18

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/04/2023 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 14:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/03/2023 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 21:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/03/2023 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 17:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/03/2023 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 21:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/03/2023 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 16:11

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 16:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/02/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 15:49

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 08/02/2023 17:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/12/2022 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 12:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/11/2022 10:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/11/2022 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 20:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/11/2022 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 10:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/10/2022 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 20:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/10/2022 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 15:58

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 15:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2022 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 15:58

    Procedência

  • 19/07/2022 13:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/07/2022 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 12:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/07/2022 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 20:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/06/2022 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 15:43

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 26/06/2022 00:22

    Audiência tipo de audiência situação.

  • 23/06/2022 08:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/06/2022 14:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2022 17:54

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 10/06/2022 17:54

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 10/06/2022 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 21:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/05/2022 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 15:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2022 15:06

    de Instrução e Julgamento

  • 15/02/2022 12:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/02/2022 17:07

    Juntada de tipo de documento

  • 20/01/2022 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 18:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/01/2022 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 16:47

    Recebidos os autos

  • 20/01/2022 15:27

    Decisão ou Despacho

  • 12/01/2022 16:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/01/2022 16:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/12/2021 20:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/12/2021 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 18:47

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2021 13:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/12/2021 17:21

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 06/12/2021 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 14:30

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2021

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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