07/06/2023 16:20

Arquivado Definitivamente
07/06/2023 16:19

Transitado em Julgado em #{data}
01/06/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 14:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/06/2023 14:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/06/2023 14:52

Recebidos os autos
01/06/2023 14:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/06/2023 14:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/06/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 11:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/06/2023 00:57

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1406636-84.2023.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Talesca Campara de Souza Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Maracaju Paciente: Leandro Duarte Santana Advogada: Talesca Campara de Souza (OAB: 24630/MS) EMENTA – HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO, DESOBEDIÊNCIA E ADULTERAÇÃO DO SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PRELIMINAR DE NULIDADE DO FLAGRANTE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 310 DO CPP – EXTEMPORANEIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – SINGULARIDADES DO CASO APTAS A JUSTIFICAR A DIMINUTA EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO – QUESTÃO SUPERADA PELA CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – IMPOSSIBILIDADE – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – SUPOSTO COMBOIO DE VEÍCULOS DE PROCEDÊNCIA ILÍCITA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA.

I.

No caso, as circunstâncias da prisão constituem fundamento lídimo para justificar o pequeno retardo na realização do ato.

Outrossim, a conversão da prisão em flagrante para a preventiva constitui novo título judicial e, por isto, eventual mácula encontra-se superada.

II.

Incabível falar em constrangimento ilegal decorrente da decretação da prisão preventiva do paciente, porquanto o decreto prisional está embasado na gravidade concreta do delito retratado nos autos, a qual consistiu no suposto transporte, em comboio, de veículos criminosamente subtraídos em outros entes da federação.

Importante destacar que as placas identificadoras dos automóveis foram adulteradas e os custodiados, em tese, desrespeitaram a ordem de parada emanada pelos policiais, inclusive furaram o bloqueio realizado pela guarnição, de modo que, conforme os relatos dos servidores públicos, houve a necessidade de realização de disparos contra o veículo, ocasião em que o filho do paciente foi alvejado.

Referido modus operandi evidencia a gravidade em concreto da conduta.

III.

Eventuais condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a custódia cautelar, caso presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, tal como ocorre no caso dos autos.

IV.

Ordem denegada.

Com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..
31/05/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 14:46

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
27/05/2023 09:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/05/2023 08:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/05/2023 15:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/05/2023 15:21

Recebidos os autos
22/05/2023 15:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/05/2023 15:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/05/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 13:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/05/2023 13:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/05/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 02:45

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1406636-84.2023.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Talesca Campara de Souza Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Maracaju Paciente: Leandro Duarte Santana Advogada: Talesca Campara de Souza (OAB: 24630/MS) Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão da ordem de habeas corpus em caráter liminar.

Solicite-se informações ao d.

Juízo da 1ª Vara da Comarca de Maracaju, conforme artigo 525 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer (artigo 407 do RITJMS), bem como para se manifestar expressamente quanto à eventual oposição sobre a submissão do presente feito à julgamento virtual, sob pena de preclusão, nos termos do inciso I do §1º do artigo 1ºdoProvimento-CSM n.º411/2018.
12/05/2023 17:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/05/2023 15:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/05/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 10:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/05/2023 10:52

Não Concedida a Medida Liminar
11/05/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 01:24

INCONSISTENTE
11/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1406636-84.2023.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Talesca Campara de Souza Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Maracaju Paciente: Leandro Duarte Santana Advogada: Talesca Campara de Souza (OAB: 24630/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/05/2023 13:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/05/2023 13:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/05/2023 13:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/05/2023 13:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/05/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 12:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/05/2023 12:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2023 12:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
10/05/2023 12:05

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
01/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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