24/08/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 13:45

Arquivado Definitivamente
24/08/2023 08:59

Arquivado Definitivamente
24/08/2023 08:59

Baixa Definitiva
24/08/2023 08:39

Transitado em Julgado em #{data}
01/08/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 00:59

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0826147-22.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Atacadão S.A.

Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Advogada: Fernanda Rubia F. de Almeida Papa (OAB: 27394/MS) Embargada: Isabella Silva Paes Advogado: Rafael Sanches Durães (OAB: 22225/MS) Embargado: Maristela Silva Advogado: Rafael Sanches Durães (OAB: 22225/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS SEM APLICAÇÃO DE MULTA.

I - Se não demonstrado no acórdão embargado uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

II - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente.

III - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.
31/07/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 16:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/07/2023 10:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/07/2023 13:44

Conclusos para decisão
07/07/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0826147-22.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Atacadão S.A.

Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Advogada: Fernanda Rubia F. de Almeida Papa (OAB: 27394/MS) Embargada: Isabella Silva Paes Advogado: Rafael Sanches Durães (OAB: 22225/MS) Embargado: Maristela Silva Advogado: Rafael Sanches Durães (OAB: 22225/MS) Sobre o pleito da parte embargada na impugnação de f. 07-09, conforme dispõe o art. 1.026, §2º do CPC, manifeste-se a parte embargante.

Após, retornem conclusos os autos para julgamento.

Intime-se.
30/06/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 14:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 01:25

INCONSISTENTE
12/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0826147-22.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Atacadão S.A.

Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Advogada: Fernanda Rubia F. de Almeida Papa (OAB: 27394/MS) Embargada: Isabella Silva Paes Advogado: Rafael Sanches Durães (OAB: 22225/MS) Embargado: Maristela Silva Advogado: Rafael Sanches Durães (OAB: 22225/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/06/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 15:41

Conclusos para decisão
07/06/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0826147-22.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Atacadão S.A.

Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Apelada: Isabella Silva Paes Advogado: Rafael Sanches Durães (OAB: 22225/MS) Apelado: Maristela Silva Advogado: Rafael Sanches Durães (OAB: 22225/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECUSA COMPRA EM ATACADISTA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - MÉRITO RECURSAL - INDENIZAÇÃO PELA OFENSA À HONRA EM RAZÃO DE QUE O DÉBITO EM CONTA RESTOU DEMONSTRADO - CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - VALOR DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - PERCENTUAL MÍNIMO ARBITRADO PELA SENTENÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Observada a teoria da asserção, a legitimidade passiva da parte requerida deve ser definida de acordo com a narração fática contida na inicial, que a indica como responsável pelo ato que é causa de pedir da reparação.

Logo, nos exatos termos da pretensão deduzida pelas autoras, ora apeladas, a empresa apelante tem legitimidade para responder pelo pedido formulado na inicial, uma vez que os fatos narrados na inicial dizem respeito a tratamento constrangedor imprimido a estas no momento da recusa na realização da compra realizada em estabelecimento comercial desta, a despeito do valor ter sido debitado na conta bancária das consumidoras.

II - Ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos do que dispõem os arts. 927, 186 e 187 do CC.

III - No ordenamento jurídico brasileiro não existem critérios objetivos para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não permite que se criem parâmetros concretos para a análise de sua extensão, devendo ser arbitrado de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo.

IV - Segundo o §2º do art.85 do CPC/15, os honorários deverão ser arbitrados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, exceto quando este for muito baixo ou, ainda, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0826147-22.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Atacadão S.A.

Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Apelada: Isabella Silva Paes Advogado: Rafael Sanches Durães (OAB: 22225/MS) Apelado: Maristela Silva Advogado: Rafael Sanches Durães (OAB: 22225/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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