27/10/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 13:04

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 10:57

Transitado em Julgado em #{data}
02/10/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 00:48

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0840277-17.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Brdu Campo Grande 01 Empreendimentos Ltda Advogado: Gustavo Augusto Hanum Sardinha (OAB: 23151/GO) Apelada: Fabricia Roberta da Cruz Aguiar Advogado: Paulo Sérgio Lellis da Costa (OAB: 24100/MS) Apelado: Kedson Ferreira de Aguiar Advogado: Paulo Sérgio Lellis da Costa (OAB: 24100/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO LOTE DE TERRENO - APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.786/2018 - ART. 32-A DA LEI Nº 6.766/1979 - ARRAS, CLÁUSULA PENAL E PERCENTUAL DE RETENÇÃO - PERDA DE VALORES LIMITADA À 10% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO - REDIMENSIONAMENTO DOS VALORES A SEREM RETIDOS - PERCENTUAL DE FRUIÇÃO - ATÉ 0,75% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO - NÃO DEVIDO POR SE TRATAR DE LOTE DE TERRENO SEM EDIFICAÇÃO E NÃO HAVER PREVISÃO CONTRATUAL - FORMA DE RESTITUIÇÃO - ATÉ 12 PARCELAS MENSAIS, APÓS O PRAZO DE CARÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO PARA A ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS DO PREÇO DO IMÓVEL - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - MANTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Aplicação da Lei nº 13.786/2018 (Distrato): No caso concreto, a celebração do contrato de compra e venda do lote de terreno referido nos autos ocorreu em 12.4.2019, data posterior à publicação da Lei nº 13.786/2018 (Distrato), que se deu em 28.12.2018 (f. 26/39).

Portanto, no presente julgamento, incidirão as disposições da Lei nº 13.786/2018 (Distrato).

Arras, Cláusula Penal e Percentual de Retenção: A Lei nº 6.766/1979, após as alterações promovidas pela Lei nº 13.786/2018 (Distrato), passou a dispor, em seu art. 32-A, inc.

II, que: "Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: [...] II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato".

Percentual de Fruição: O art. 32-A, inc.

I, da Lei nº 6.766/1979 também autoriza a retenção de "valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador".

No caso concreto, contudo, trata-se de lote de terreno sem edificação e não houve pactuação a esse respeito no contrato celebrado entre as partes.

Por conseguinte, não é devida a cobrança de taxa ou percentual referente à fruição do imóvel.

Forma de Restituição: O art. 32-A, § 1º, da Lei nº 6.766/1979 estabelece que: "O pagamento da restituição ocorrerá em até 12 (doze) parcelas mensais, com início após o seguinte prazo de carência: I - em loteamentos com obras em andamento: no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após o prazo previsto em contrato para conclusão das obras; II - em loteamentos com obras concluídas: no prazo máximo de 12 (doze) meses após a formalização da rescisão contratual".

Correção Monetária: O art. 32-A, caput, da Lei nº 6.766/1979 prevê que: "Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel [...]". Ônus de Sucumbência: No caso concreto, é certo que houve sucumbência recíproca, pois as partes venceram e sucumbiram em igual proporção.

Ademais, considerando que houve resistência, ainda que parcial, por parte do Apelante, não há se falar que apenas os Apelados deram causa à ação.

Assim, deve ser mantida a condenação de ambas as partes ao rateio das custas processuais e honorários advocatícios, pelo princípio da sucumbência.

Honorários Advocatícios: Consoante o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, há uma gradação de parâmetro para, a partir daí, arbitrar os honorários entre 10% e 20%: 1º - condenação; 2º - proveito econômico obtido; 3º - valor da causa (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Código de Processo Civil Comentado: artigo por artigo, 7. ed.

São Paulo: Juspodivm, 2022, p. 169).

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
29/09/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 03:10

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0840277-17.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Brdu Campo Grande 01 Empreendimentos Ltda Advogado: Gustavo Augusto Hanum Sardinha (OAB: 23151/GO) Apelada: Fabricia Roberta da Cruz Aguiar Advogado: Paulo Sérgio Lellis da Costa (OAB: 24100/MS) Apelado: Kedson Ferreira de Aguiar Advogado: Paulo Sérgio Lellis da Costa (OAB: 24100/MS) Julgamento Virtual Iniciado
28/09/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 18:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
28/09/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 09:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/05/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 01:33

INCONSISTENTE
11/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0840277-17.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Brdu Campo Grande 01 Empreendimentos Ltda Advogado: Gustavo Augusto Hanum Sardinha (OAB: 23151/GO) Apelada: Fabricia Roberta da Cruz Aguiar Advogado: Paulo Sérgio Lellis da Costa (OAB: 24100/MS) Apelado: Kedson Ferreira de Aguiar Advogado: Paulo Sérgio Lellis da Costa (OAB: 24100/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/05/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 13:05

Conclusos para decisão
10/05/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 13:05

Distribuído por sorteio
10/05/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 11:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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