TJMS - 0806281-89.2020.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Waldir Peixoto Barbosa

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

SOCORRO SANDRA GOMES PEREIRA

CPF *43.***.*08-68

Advogados

MARCELLE PERES LOPES

OAB: 11239/MS

CPF *68.***.*55-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2023 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 18:17

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2023 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 17:20

    Baixa Definitiva

  • 29/08/2023 17:17

    Baixa Definitiva

  • 29/08/2023 17:17

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/08/2023 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 18:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/07/2023 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 03:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0806281-89.2020.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Socorro Sandra Gomes Pereira Advogada: Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - FGTS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DO E.

    SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 191 E 308 - RECURSO NÃO PROVIDO.

    Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.

    Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com os recursos extraordinários representativos de controvérsia (temas 191 e 308), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.

    Ademais, reapreciar a existência de excepcionalidade, temporariedade e emergencialidade do(s) contrato(s) temporário(s) de trabalho (FGTS), demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 279 do E.

    Supremo Tribunal Federal.

    Decisão denegatória mantida.

    Agravo interno conhecido e não provido.

  • 18/07/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 14:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/07/2023 14:49

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 30/06/2023 15:42

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 27/06/2023 14:27

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 14:04

    Atribuição de competência temporária

  • 20/06/2023 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/06/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 16:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/06/2023 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2023 18:43

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 20:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 20:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 03:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/05/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 17:35

    Publicado #{ato_publicado} em 24/05/2023.

  • 12/05/2023 02:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/05/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2023 16:23

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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