20/06/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 15:11

Arquivado Definitivamente
20/06/2023 15:09

Transitado em Julgado em #{data}
16/05/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0807466-94.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 2ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Recorrente: Elaine Felipe Marques Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696A/MS) Recorrido: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogado: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) SÚMULA DE JULGAMENTO E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO Para corroborar as alegações no sentido da regularidade da negativação, a parte requerida trouxe aos autos diversos documentos que comprovaram que a parte autora contratou o cartão de crédito da empresa recorrida, bem como, que a recorrente utilizou o referido cartão, inclusive efetuando pagamento de algumas faturas.

Logo, pelos documentos colacionados aos autos, tenho que a recorrida demonstrou a origem do débito que ensejou a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, de modo que não há que se falar em inscrição indevida e, em consequência, a condenação em indenização por danos morais.

Assim, ao aduzir na petição inicial o desconhecimento da existência de tal vínculo jurídico e a consequente inexigibilidade das dívidas, a recorrente de fato incorreu nas hipóteses previstas no inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, mostrando-se correta e adequada a multa aplicada pelo juízo de primeiro grau e demais determinações constante na sentença recorrida.

Nesse sentido, inclusive, é entendimento das três Turmas Recursais Mistas do E.TJ/MS.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
11/05/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 18:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2023 18:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/12/2022 08:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/09/2022 14:14

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 03:45

INCONSISTENTE
19/09/2022 03:45

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2022 07:08

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 16:07

Conclusos para decisão
15/09/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 16:05

Distribuído por sorteio
15/09/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 07:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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