TJMS - 0800970-10.2022.8.12.0026
1ª instância - Bataguassu - 2ª Vara
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            10/07/2025 02:46 Decorrido prazo de parte 
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                                            01/07/2025 06:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/07/2025 05:56 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            30/06/2025 08:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/06/2025 15:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/06/2025 11:08 Recebidos os autos 
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                                            26/06/2025 11:08 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/06/2025 13:27 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            13/06/2025 08:25 Juntada de Petição de tipo 
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                                            07/06/2025 03:07 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            05/06/2025 06:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/06/2025 05:52 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            05/06/2025 00:00 Intimação ADV: Jean Neves Mendonça (OAB 14720/MS), Otavio Simões Brissant (OAB 146066/RJ), Cenisa Cristina de Farias (OAB 23567/MS), Natiele Marciane da Silva Resende (OAB 231742/RJ), Alled Carolayne Reis Araujo (OAB 28033/MS) Processo 0800970-10.2022.8.12.0026 - Cumprimento de sentença - Autora: Daphine Rocha - Réu: Hurb Technologies S.a. - Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 dias, sobre as pesquisas Sisbajud de f. 431/439
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                                            04/06/2025 08:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/06/2025 17:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/06/2025 14:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/06/2025 13:54 Juntada de tipo de documento 
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                                            03/06/2025 13:54 Juntada de tipo de documento 
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                                            21/05/2025 14:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/05/2025 14:36 Juntada de tipo de documento 
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                                            07/04/2025 14:39 Juntada de tipo de documento 
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                                            29/01/2025 00:00 Intimação ADV: Jean Neves Mendonça (OAB 14720/MS), Alled Carolayne Reis Araujo (OAB 28033/MS) Processo 0800970-10.2022.8.12.0026 - Cumprimento de sentença - Autora: Daphine Rocha, Isaque Tavares Domingues - Réu: Hurb Technologies S.a. - Defiro, o bloqueio on-line e eventual penhora dele resultante, em dinheiro existente em conta bancária da parte devedora, conforme requerido pela parte exequente, na modalide "teimosinha", mantendo-se ativo no sistema pelo prazo de 30 dias, conforme comprovante cuja juntada se determina.
 
 Em sendo positivo o bloqueio, proceda-se à abertura de subconta e transferência de valores.
 
 Por fim, intimem-se as partes (exequente e executado) acerca do valor constrito.
 
 Se o valor localizado por meio do sistema SISBAJUD for ínfimo em relação ao total da dívida, será imediatamente desbloqueado por este juízo.
 
 Ultimadas as diligências, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 dias, requerendo o que de direito.
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                                            28/01/2025 20:54 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            28/01/2025 07:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/01/2025 17:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/01/2025 15:03 Recebidos os autos 
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                                            17/01/2025 15:03 Decisão ou Despacho 
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                                            17/01/2025 13:21 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            14/01/2025 08:25 Juntada de Petição de tipo 
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                                            13/12/2024 12:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/12/2024 00:00 Intimação ADV: Jean Neves Mendonça (OAB 14720/MS), Otavio Simões Brissant (OAB 146066/RJ), Natiele Marciane da Silva Resende (OAB 231742/RJ), Alled Carolayne Reis Araujo (OAB 28033/MS) Processo 0800970-10.2022.8.12.0026 - Cumprimento de sentença - Autora: Daphine Rocha, Isaque Tavares Domingues - Réu: Hurb Technologies S.a. - Na espécie, a credora formulou pedido de penhora sobre do faturamento líquido diário da executada (f. 316-318).
 
 Todavia, a constrição pretendida é medida excepcional, consoante a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a mencionada penhora só é admissível se demonstrado, entre outros requisitos, "a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução ou sejam os indicados de difícil alienação" (AgRg no REsp 1101696 / RJ, rel.
 
 Min.
 
 Humberto Martins, julgado em 17.08.10), o que, salvo nosso equívoco, não restou caracterizado, até porque a exequente não fez prova a respeito da existência de bens imóveis em nome da devedora.
 
 Em consulta ao RENAJUD, não foi encontrado veículo de propriedade da executada, conforme detalhamento em anexo.
 
 Intime-se, inclusive para credora impulsionar o feito, objetivamente e em dez dias, sob pena de suspensão com fulcro no art. 921, III, do CPC.
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                                            10/12/2024 21:08 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            10/12/2024 08:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/12/2024 14:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/12/2024 11:44 Recebidos os autos 
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                                            09/12/2024 11:44 Decisão ou Despacho 
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                                            13/11/2024 13:51 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            05/11/2024 18:10 Juntada de Petição de tipo 
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                                            28/10/2024 00:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/10/2024 17:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/10/2024 21:45 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            11/10/2024 08:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/10/2024 12:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/10/2024 16:44 Juntada de Petição de tipo 
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                                            18/09/2024 00:00 Intimação ADV: Jean Neves Mendonça (OAB 14720/MS), Otavio Simões Brissant (OAB 146066/RJ), Natiele Marciane da Silva Resende (OAB 231742/RJ) Processo 0800970-10.2022.8.12.0026 - Cumprimento de sentença - Autora: Daphine Rocha, Isaque Tavares Domingues - Réu: Hurb Technologies S.a. - Tendo em vista que medida requerida às f. 302-304, demonstra-se altamente improvável de concretização, tendo em vista que a empresa requerida possui diversas ações de restituição pelo país e vem se utilizando de expedientes para ocultar seus bens, especialmente seu faturamento, mesmo se mantendo ativa no mercado, vendendo pacotes de viagem, indefiro-a, por ora.
 
 Entretanto, determino que sejam realizadas buscas via RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e demais sistemas de buscas disponíveis.
 
 Manifeste-se a parte autora em 15 dias.
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                                            17/09/2024 21:03 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            17/09/2024 08:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/09/2024 17:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/09/2024 17:58 Juntada de tipo de documento 
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                                            02/09/2024 17:58 Juntada de tipo de documento 
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                                            02/09/2024 17:57 Juntada de tipo de documento 
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                                            29/07/2024 15:34 Recebidos os autos 
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                                            29/07/2024 15:34 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/07/2024 17:10 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            12/07/2024 09:55 Juntada de Petição de tipo 
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                                            01/07/2024 05:34 Juntada de tipo de documento 
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                                            01/07/2024 05:34 Juntada de tipo de documento 
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                                            25/03/2024 21:03 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            25/03/2024 07:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/03/2024 15:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/03/2024 16:27 Recebidos os autos 
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                                            19/03/2024 16:27 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/03/2024 20:02 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            13/03/2024 14:36 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            13/03/2024 14:36 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            12/03/2024 14:17 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            07/03/2024 13:12 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            08/02/2024 20:49 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            08/02/2024 07:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/02/2024 13:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/12/2023 14:08 Recebidos os autos 
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                                            06/12/2023 14:08 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/11/2023 00:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/11/2023 14:02 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            10/11/2023 11:25 Juntada de Petição de tipo 
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                                            01/11/2023 16:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/10/2023 20:49 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            20/10/2023 07:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/10/2023 13:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/09/2023 15:55 Juntada de tipo de documento 
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                                            20/09/2023 15:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/09/2023 20:50 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            13/09/2023 07:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/09/2023 08:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/08/2023 17:06 Evolução da Classe Processual 
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                                            20/07/2023 16:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/07/2023 14:19 Recebidos os autos 
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                                            17/07/2023 14:19 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/07/2023 14:08 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            07/07/2023 10:40 Juntada de Petição de tipo 
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                                            04/07/2023 18:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/07/2023 20:48 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            03/07/2023 07:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/06/2023 14:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/06/2023 12:28 Recebidos os autos 
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                                            29/06/2023 12:28 Recebidos os autos 
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                                            09/05/2023 19:06 Expedição de tipo de documento. 
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                                            09/05/2023 19:06 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            09/05/2023 19:06 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            25/04/2023 16:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/04/2023 09:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/04/2023 19:40 Juntada de Petição de tipo 
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                                            21/03/2023 17:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/03/2023 22:18 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            17/03/2023 08:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/03/2023 09:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/02/2023 20:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/02/2023 18:10 Juntada de Petição de tipo 
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                                            01/02/2023 20:44 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            01/02/2023 08:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/01/2023 10:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/01/2023 17:08 Recebidos os autos 
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                                            30/01/2023 17:08 Expedição de tipo de documento. 
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                                            30/01/2023 17:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/01/2023 17:07 Julgado improcedente o pedido 
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                                            20/01/2023 00:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/12/2022 16:19 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            24/11/2022 08:51 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            14/11/2022 15:10 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            10/11/2022 02:23 Decorrido prazo de parte 
- 
                                            10/11/2022 02:22 Decorrido prazo de parte 
- 
                                            09/11/2022 16:12 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            03/11/2022 20:49 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            02/11/2022 07:44 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            01/11/2022 09:25 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            31/10/2022 10:40 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            25/10/2022 13:45 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            24/10/2022 07:51 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            06/10/2022 08:07 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            03/10/2022 20:44 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            03/10/2022 07:46 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            30/09/2022 09:16 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            29/09/2022 16:40 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            22/09/2022 15:39 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            22/09/2022 15:36 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            22/09/2022 15:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/09/2022 15:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/09/2022 15:26 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            14/06/2022 20:56 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            13/06/2022 07:42 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            10/06/2022 10:23 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            10/06/2022 09:30 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            10/06/2022 09:30 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            10/06/2022 08:38 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            09/06/2022 15:02 Recebidos os autos 
- 
                                            09/06/2022 15:02 Determinada Requisição de Informações 
- 
                                            09/06/2022 08:49 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            08/06/2022 17:16 Remetidos os Autos da Distribuição ao destino 
- 
                                            08/06/2022 16:33 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            08/06/2022 16:33 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            08/06/2022 16:20 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            13/03/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            05/06/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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