TJMS - 0006612-36.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Central

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Polo Ativo

Partes

PAULO CESAR DA SILVA

CPF *89.***.*72-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA.

CNPJ: 05.808.792/0066-94

Advogados

DANIELA CABETTE DE ANDRADE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2023 09:37

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2023 09:28

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 20/04/2023 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2023 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 15:24

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 13:54

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2023 17:35

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2023 11:25

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/01/2023 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/12/2022 03:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2022 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2022 07:49

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 06:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 00:00

    Intimação

    ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 0006612-36.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Anhanguera Educacional Ltda. - Intimação da parte requerida da Sentença, homologada pelo juiz de direito: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Paulo César da Silva na presente ação que promove em face de Anhanguera Educacional Participações S.A., para DECLARAR indevida a cobrança das parcelas em aberto (mensalidades de janeiro, fevereiro, março e/ou abril de 2017), conforme documentos de fls. 43, e para DETERMINAR à requerida para que expeça nova cobrança, com a aplicação do desconto de 75% do plano estudantil de bolsa, devendo o valor das mensalidades ser corrigido para a monta de R$ 467,03 (quatrocentos e sessenta e sete reais e três centavos) cada parcela, observando-se as disposições de atualização dos valores conforme consta do aditivo contratual de fls. 11/12, bem como descontando-se do total o valor já adimplido pelo requerente, conforme comprovante constante ás fls. 35/36.

    Deixo de condenar o(a) vencido(a) ao pagamento das custas, eventuais despesas processuais e honorários de advogado, uma vez que não cabíveis nesta fase perante os Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 55, caput).

    Eventual pedido de justiça gratuita será analisado posteriormente pelo(a) Juiz(a) togado(a), em caso del interposição de recurso.

    Submeto a presente ao(a) Juiz(a) togado(a) para homologação, substituição por outra ou para eventual determinação da realização de atos probatórios indispensáveis nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95." "De acordo com o art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, a decisão retro, em todo o seu teor, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquive-se."

  • 01/12/2022 21:17

    Publicado #{ato_publicado} em 01/12/2022.

  • 01/12/2022 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 18:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2022 18:20

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/11/2022 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2022 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 13:41

    Homologada a Transação

  • 29/11/2022 13:40

    Recebidos os autos

  • 25/11/2022 22:13

    Conclusos para julgamento

  • 25/11/2022 18:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/11/2022 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2022 16:57

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2022 13:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2022 15:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/09/2022 15:52

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 12/09/2022 14:31

    Juntada de Petição de Réplica

  • 09/09/2022 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 13:37

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/09/2022 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 15:50

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 02/09/2022 15:42

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 12/09/2022 03:30:00, 7ª Vara do Juizado Especial.

  • 02/09/2022 15:26

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2022 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2022 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2022 16:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/08/2022 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 14:16

    Expedição de Carta.

  • 19/08/2022 15:20

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2022 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2022 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2022 12:47

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/09/2022 03:30:00, 7ª Vara do Juizado Especial.

  • 15/07/2022 18:24

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2022 18:23

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2022 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 18:23

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2022 18:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2022 18:23

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2022 18:23

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2022 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 18:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2022 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 13:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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