17/08/2023 20:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 20:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/08/2023 13:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 16:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 16:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/08/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 15:28

Determinada expedição de Precatório/RPV
02/08/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 14:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 17:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2023 12:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/06/2023 12:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/06/2023 12:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2023 12:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 10:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1601254-29.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: E.

F. da S.

Advogado: Sander Odorício de Lima (OAB: 25236/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

Interessado: O.

L. - S.

I. de A.

Advogado: Sander Odorício de Lima (OAB: 25236/MS) Ante o exposto, defiro o pagamento superpreferencial ao credor, observado o limite de valor fixado pelo art. 74 da Resolução CNJ 303/2019.

Por conseguinte, com fulcro no art. 8º, §4º, da referida resolução, defiro, outrossim, o pagamento proporcional dos honorários contratuais destacados em favor do beneficiário ODORICO LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

Nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral do beneficiário(a) junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

Após, expeçam-se os alvarás, recolhendo-se os tributos e as contribuições obrigatórias.

Anote-se expressamente esta autorização e o valor levantado.

Proceda-se à reserva do crédito assegurando-se que os precatórios preferenciais precedentes a este estão com seus pagamentos garantidos.

Em caso de pagamento integral do crédito com o levantamento do superpreferencial, desde já declaro extinto o presente procedimento de requisição de pagamento.

Comunique-se à origem e arquivem-se.

Do contrário, aguarde-se a ordem cronológica para adimplemento integral do crédito.

Intimem-se. Às providências.
05/06/2023 14:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2023 14:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/06/2023 14:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/06/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 14:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2023 14:11

Provimento por decisão monocrática
23/05/2023 09:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/05/2023 09:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/05/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 21:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/05/2023 09:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/05/2023 09:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/05/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 11:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/05/2023 01:49

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1601254-29.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: E.

F. da S.

Advogado: Sander Odorício de Lima (OAB: 25236/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

Interessado: O.

L. - S.

I. de A.

Advogado: Sander Odorício de Lima (OAB: 25236/MS) Considerando que a certidão e cálculos de f. 25-32 informam o valor a ser pago em favor do credor beneficiado com o pagamento preferencial, fica o mesmo intimado bem como o ente devedor para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

Tratando-se de crédito referente a honorários periciais ou de advogado dativo, em que o Profissional tenha efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor máximo, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o teto pago pelo INSS, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1601254-29.2023.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.
11/05/2023 17:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/05/2023 17:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/05/2023 17:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/05/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 11:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 11:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 11:45

Realizado Cálculo de Tributos
09/05/2023 11:45

Realizado Cálculo de Tributos
09/05/2023 11:45

Realizado Cálculo de Liquidação
09/05/2023 11:44

INCONSISTENTE
05/05/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 16:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2023 15:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/04/2023 12:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/04/2023 12:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/04/2023 17:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/04/2023 17:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/04/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 16:31

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/04/2023 12:10

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/04/2023 12:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/04/2023 17:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/04/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 22:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2023 22:12

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 22:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2023 19:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/04/2023 19:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/04/2023 19:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/04/2023 19:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/04/2023 15:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/04/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 15:03

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
10/04/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 14:24

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

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