09/08/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 17:37

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 16:53

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 15:52

Transitado em Julgado em #{data}
18/07/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 06:55

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800866-69.2019.8.12.0043/50000 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Nilcilene Pereira Ferreira da Silva Oliveira Advogado: Paulo Henrique Menezes de Souza (OAB: 19612/MS) Embargado: Axa Seguros S/A Advogada: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 84676/RJ) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DOENÇA FUNCIONAL POR ESFORÇOS REPETITIVOS - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - AUSÊNCIA DE COBERTURA - RISCOS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS - DEVER DE INFORMAÇÃO DA EMPRESA ESTIPULANTE - TEMA 1112 DO STJ -- SENTENÇA REFORMADA - - INTERPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM OBJETIVO DE REDISCUTIR MATÉRIA - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES - EMBARGOS REJEITADOS.

Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do NCPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios.

Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ.

A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado, e tal deve ser discutida na via adequada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
17/07/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 16:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/07/2023 17:49

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/06/2023 09:21

Conclusos para decisão
30/05/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 02:27

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800866-69.2019.8.12.0043/50000 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Nilcilene Pereira Ferreira da Silva Oliveira Advogado: Paulo Henrique Menezes de Souza (OAB: 19612/MS) Embargado: Axa Seguros S/A Advogada: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 84676/RJ) Vistos, etc.

Nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC, intime-se a parte contrária para se manifestar, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Intime-se.
26/05/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 08:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2023 08:57

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 01:10

INCONSISTENTE
23/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800866-69.2019.8.12.0043/50000 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Nilcilene Pereira Ferreira da Silva Oliveira Advogado: Paulo Henrique Menezes de Souza (OAB: 19612/MS) Embargado: Axa Seguros S/A Advogada: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 84676/RJ) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/05/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 12:17

Conclusos para decisão
22/05/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800866-69.2019.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Axa Seguros S/A Advogada: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 84676/RJ) Apelada: Nilcilene Pereira Ferreira da Silva Oliveira Advogado: Paulo Henrique Menezes de Souza (OAB: 19612/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DOENÇA FUNCIONAL POR ESFORÇOS REPETITIVOS - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - AUSÊNCIA DECOBERTURA- RISCOS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS - DEVER DE INFORMAÇÃO DA EMPRESA ESTIPULANTE - TEMA 1112 DO STJ -- SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO No caso em tela, o contrato de seguro previu expressamente a exclusão da cobertura na hipótese de moléstias profissionais e relacionadas a esforços repetitivos, bem como àquelas reconhecidas por instituições oficiais de previdência ou assemelhadas como invalidez acidentária, afastando-se o dever de indenizar.

O Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento Tema 1.112, em sede de recurso repetitivo, firmou o posicionamento no sentido de que o dever de informação cabe à empresa estipulante, considerando, principalmente, que o surgimento da relação jurídica nasce entre a estipulante e a seguradora.

Aplicação das cláusulas contratuais que afasta a obrigação da seguradora.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811527-03.2019.8.12.0110

Wilson Kioshi Matsumoto

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/07/2019 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0839025-42.2021.8.12.0001

Ageprev - Agencia de Previdencia Social ...

Joselene da Costa Rodrigues

Advogado: Procurador do Estado de Mato Grosso do S...

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/03/2024 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0839025-42.2021.8.12.0001

Joselene da Costa Rodrigues

Ageprev - Agencia de Previdencia Social ...

Advogado: Raymundo Martins de Matos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/11/2021 13:17

Exibir Processo

Processo nº 0600483-64.2011.8.12.0008

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Nilson Somoza Ramos

Advogado: Nadia Carvalho Araujo Hilleshein

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/01/2012 15:03

Exibir Processo

Processo nº 1415199-38.2021.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Luiz Claudio Serra Chaves

Advogado: Altair Pereira de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/12/2023 07:59

Exibir Processo