05/07/2023 15:24

Arquivado Definitivamente
05/07/2023 15:23

Baixa Definitiva
05/07/2023 15:12

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 08:26

Expedição de Ofício.
05/07/2023 08:23

Transitado em Julgado em #{data}
18/06/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 12:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406695-72.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Antonio de Oliveira Souza Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE QUANTIA PROVENIENTE DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA - EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 833, IV E X, CPC - NECESSIDADE DE GARANTIA DA EFETIVIDADE DA SANÇÃO - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. É admitida a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, CPC, a fim de alcançar a remuneração do devedor para satisfação do crédito, ainda que não alimentar, bastando que se preserve o suficiente para garantir a subsistência digna do obrigado e de sua família.

Há de se preservar a eficácia da multa aplicada em decorrência da condenação por litigância de má-fé, bem como em razão da ausência de provas de que a constrição da remuneração poderia comprometer a subsistência do devedor/agravante e/ou de sua família.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
06/06/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 15:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
01/06/2023 21:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/06/2023 16:11

Conclusos para decisão
01/06/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 02:45

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406695-72.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Antonio de Oliveira Souza Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Posto isso, recebo o recurso no efeito devolutivo.

Intime-se o agravado para, querendo, oferecer resposta (art. 1.019, inc.

II, CPC), no prazo legal.

Intimem-se.
12/05/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 13:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/05/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 10:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/05/2023 10:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/05/2023 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 08:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/05/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406695-72.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Antonio de Oliveira Souza Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/05/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 13:13

Conclusos para decisão
11/05/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 13:12

Distribuído por prevenção
11/05/2023 11:46

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
07/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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