TJMS - 0813009-82.2020.8.12.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/08/2023 12:35
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 12:35
Arquivado Definitivamente
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16/08/2023 08:22
Transitado em Julgado em #{data}
-
04/07/2023 01:29
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2023 22:03
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2023 11:54
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2023 11:54
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2023 11:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/06/2023 01:56
Ato ordinatório praticado
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23/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/06/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0813009-82.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Município de Dourados Proc.
Município: Ilo Rodrigo de Farias Machado (OAB: 10364/MS) Apelada: Geny Peixoto Acosta Gonçalves Advogada: Alyne Joyce dos Santos (OAB: 16743/MS) Advogada: Michelly Barbosa Chamorro Moraes (OAB: 16011/MS) EMENTA.APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.
AUSÊNCIA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS FLUVIAIS - CONDUTA OMISSIVA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ENTE PÚBLICO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Em se tratando de Estado, a responsabilidade subjetiva é exceção e, via de regra, ocorre quando a conduta é omissiva, sendo necessária a demonstração da conduta ilícita, o dano, o nexo de causalidade e a culpa dos entes públicos Demonstrado que a conduta omissiva da administração municipal em executar obras de escoamento das águas fluviais, evento corriqueiro e previsível, resultou nos alagamentos na residência da autora e nos danos dele decorrentes, deve o poder público indenizar a requerente.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
22/06/2023 11:18
Ato ordinatório praticado
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21/06/2023 18:06
Ato ordinatório praticado
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21/06/2023 18:06
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
15/06/2023 19:11
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
12/05/2023 11:59
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
12/05/2023 11:58
Ato ordinatório praticado
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12/05/2023 11:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/05/2023 01:17
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0813009-82.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Município de Dourados Proc.
Município: Ilo Rodrigo de Farias Machado (OAB: 10364/MS) Apelada: Geny Peixoto Acosta Gonçalves Advogada: Alyne Joyce dos Santos (OAB: 16743/MS) Advogada: Michelly Barbosa Chamorro Moraes (OAB: 16011/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/05/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
11/05/2023 14:16
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 14:00
Conclusos para decisão
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11/05/2023 14:00
Expedição de Outros documentos.
-
11/05/2023 14:00
Distribuído por prevenção
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11/05/2023 13:55
Ato ordinatório praticado
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09/05/2023 14:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/03/2022 22:42
Ato ordinatório praticado
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11/03/2022 12:34
Ato ordinatório praticado
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11/03/2022 12:34
Arquivado Definitivamente
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11/03/2022 07:53
Transitado em Julgado em #{data}
-
14/02/2022 15:03
Ato ordinatório praticado
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14/02/2022 13:19
Ato ordinatório praticado
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14/02/2022 13:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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14/02/2022 01:51
Ato ordinatório praticado
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14/02/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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11/02/2022 15:32
Ato ordinatório praticado
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11/02/2022 15:02
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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11/02/2022 14:37
Ato ordinatório praticado
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10/02/2022 09:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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09/02/2022 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
09/02/2022 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
08/02/2022 15:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/02/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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31/01/2022 12:11
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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31/01/2022 11:29
Ato ordinatório praticado
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25/11/2021 07:38
Inclusão em Pauta
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30/10/2021 00:48
Ato ordinatório praticado
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29/10/2021 08:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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19/10/2021 14:05
Ato ordinatório praticado
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18/10/2021 19:01
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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18/10/2021 18:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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18/10/2021 00:28
Ato ordinatório praticado
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18/10/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/10/2021 07:15
Ato ordinatório praticado
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14/10/2021 16:00
Conclusos para decisão
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14/10/2021 16:00
Expedição de Outros documentos.
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14/10/2021 16:00
Distribuído por sorteio
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14/10/2021 15:56
Ato ordinatório praticado
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11/10/2021 13:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/05/2023
Ultima Atualização
11/02/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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