TJMS - 0800387-81.2019.8.12.0009
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/12/2023 15:48
Ato ordinatório praticado
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05/12/2023 15:48
Arquivado Definitivamente
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05/12/2023 15:23
Transitado em Julgado em #{data}
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10/11/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
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10/11/2023 11:46
Ato ordinatório praticado
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10/11/2023 02:22
Ato ordinatório praticado
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10/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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10/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800387-81.2019.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Recorrente: Milton Masayoshi Kato Advogado: Carlos Daniel Nunes Masi (OAB: 227274/SP) Advogado: Marcos Renato Denadai (OAB: 211369/SP) Recorrido: Nilson Junior Nogueira de Oliveira Advogado: Mauro Edson Macht (OAB: 11529/MS) Advogada: Telma Cristina Padovan (OAB: 12296/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COLISÃO COM SEMOVENTE EM RODOVIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO - ARTIGO 936, DO CÓDIGO CIVIL - PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA A PROPRIEDADE DO ANIMAL - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - PROVAS DO RÉU QUE NÃO ILIDIRAM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO PELO REQUERENTE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DANOS MORAIS - REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE AMIZADE ÍNTIMA COM A VÍTIMA FATAL - PRECEDENTES DO STJ QUE RECONHECEM COMO LEGITIMADOS APENAS A FAMÍLIA DIRETA DO FALECIDO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Nos termos do artigo 936, do Código Civil, a responsabilidade civil do dono ou detentor de animal é objetiva, sendo prescindível a prova da culpa, em sentido amplo.
O artigo 373 do Código de Processo Civil, estabelece que é da parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, sendo, entretanto, da parte ré a obrigação de comprovar os fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito alegado.
As provas dos autos dão conta de que foi o animal de propriedade do réu o causador do acidente de trânsito que vitimou o autor, devendo, portanto, ser responsabilizado pelos prejuízos causados.
Os danos morais são presumidos, haja vista que o apelado teve sua integridade física atingida.
Ausência de provas de que o autor era amigo íntimo da vítima fatal do acidente.
Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se mostra suficiente para compensar o abalo sofrido, adequado ao desestímulo da conduta ilícita e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
09/11/2023 13:02
Ato ordinatório praticado
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09/11/2023 08:19
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
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08/11/2023 12:27
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 15:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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07/11/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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07/11/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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26/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/10/2023 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/10/2023 10:43
Ato ordinatório praticado
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25/10/2023 09:33
Inclusão em Pauta
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25/10/2023 09:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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25/10/2023 09:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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24/10/2023 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/10/2023 02:21
Ato ordinatório praticado
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19/10/2023 02:19
Ato ordinatório praticado
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19/10/2023 02:19
INCONSISTENTE
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19/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800387-81.2019.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Recorrente: Milton Masayoshi Kato Advogado: Carlos Daniel Nunes Masi (OAB: 227274/SP) Advogado: Marcos Renato Denadai (OAB: 211369/SP) Recorrido: Nilson Junior Nogueira de Oliveira Advogado: Mauro Edson Macht (OAB: 11529/MS) Advogada: Telma Cristina Padovan (OAB: 12296/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
18/10/2023 15:01
Ato ordinatório praticado
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18/10/2023 15:01
Ato ordinatório praticado
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18/10/2023 14:45
Conclusos para decisão
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18/10/2023 14:45
Expedição de Outros documentos.
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18/10/2023 14:45
Distribuído por prevenção
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18/10/2023 14:41
Ato ordinatório praticado
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18/10/2023 13:35
Ato ordinatório praticado
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18/10/2023 12:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2023
Ultima Atualização
09/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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