23/06/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 14:10

Arquivado Definitivamente
23/06/2023 14:00

Transitado em Julgado em #{data}
06/06/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 14:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/05/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800354-36.2022.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Apelante: Holiwer Teixeira Savala Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DA PARTE AUTORA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PRÉVIA COMUNICAÇÃO ENVIADA AO CONSUMIDOR - COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA PARA ENDEREÇO FORNECIDO PELA EMPRESA CREDORA - CUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º, DO CDC - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Por força de contrato de prestação de serviços, a parte Recorrida comprovou que apenas enviou as notificações nos endereços fornecidos pelo Credor, não cabendo a ela a obrigação de procurar o endereço atual do Devedor.

II - Comprovada a notificação do consumidor quanto à inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, não há que se falar em dever de indenizar, por ausência de ato ilícito.

Assim, comprovado nos autos o cumprimento do disposto no art. 43, § 2º do CDC, inexiste conduta omissiva caracterizadora de dano moral.

III - Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/05/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 17:31

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/05/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 18:28

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/05/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 14:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/05/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800354-36.2022.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Apelante: Holiwer Teixeira Savala Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/05/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 15:16

Conclusos para decisão
11/05/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 15:15

Distribuído por sorteio
11/05/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 20:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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