05/07/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 15:24

Arquivado Definitivamente
05/07/2023 15:22

Transitado em Julgado em #{data}
20/06/2023 09:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/06/2023 09:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/06/2023 09:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/06/2023 09:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/06/2023 09:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/06/2023 09:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/06/2023 09:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/05/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 12:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/05/2023 02:25

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0003404-44.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Recorrente: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Felipe Esbroglio de Barros Lima (OAB: 80851/RS) Recorrido: Edna Regina Leite Costa Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893A/MS) Advogado: Stefano Alcova Alcantara (OAB: 17877/MS) Advogada: Vivian da Luz Nunes (OAB: 22614/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TELEFONIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE - RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO - APLICAÇÃO DO ART. 373, II, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Em que pese as razões recursais apresentadas pela recorrente, a sentença não merece reparos, uma vez que a análise dos autos revela que o juízo de primeiro grau agiu acertadamente na espécie Inclusive, conforme mencionado na sentença objurgada, "Não foi apresentado pela requerida qualquer documento que comprovassem que a autora tenha sido informada sobre a fidelização referente a todos os serviços contratados, ou que a requerente tenha sido beneficiada por algum desconto em produto adquirido, conforme precisão do artigo 6°, inciso VIII do código de Defesa do Consumidor.

Ademais, tenho que a referida multa por fidelização não pode ser inserida para a requerente, pois entender de modo contrário seria suprimir qualquer direito da autora em não mais aceitar os serviços fornecidos pela ré, vendo-se obrigada a continuar na execução do contrato para não ter de suportar o pagamento de qualquer multa ou valor".

Posto isto, caberia a requerida demonstrar que cientificou a requerente dos termos da renovação contratual, conforme alega em seu recurso.

Logo, a parte recorrente não se desincumbiu em apresentar provas quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do parte recorrida, a teor do que dispõe o art. 373, II, do Código de Processo Civil.

Em sendo assim, os argumentos lançados pela recorrente não são hábeis para desconstituir o resultado final fixado na sentença monocrática.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 10% do valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa.
11/05/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 18:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 18:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/11/2022 07:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/08/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 02:53

INCONSISTENTE
26/07/2022 02:53

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2022 12:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/07/2022 11:31

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 11:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/07/2022 11:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
25/07/2022 11:17

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 09:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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