20/07/2023 15:27

Arquivado Definitivamente
20/07/2023 15:26

Baixa Definitiva
20/07/2023 15:23

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 12:09

Expedição de Ofício.
20/07/2023 12:03

Transitado em Julgado em #{data}
05/07/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 16:18

Recebidos os autos
05/07/2023 16:18

Confirmada a intimação eletrônica
28/06/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 14:51

Recebidos os autos
28/06/2023 14:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/06/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 11:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 11:58

Juntada de Certidão
28/06/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406825-62.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Milton José Ribeiro Junior Advogado: Caio Fábio Cardoso Ribeiro (OAB: 22824/MS) Agravada: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Interessado: Presidente da Comissao do Processo Administrativo Disciplinar EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - INDEPENDÊNCIA DA INSTÂNCIA PENAL E ADMINISTRATIVA - PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PRESERVAÇÃO DO PODER DISCIPLINAR DA ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DE LIMINAR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO COM O PARECER DA PGJ.

I - Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, poderá ser concedida medida liminar emmandadodesegurança,desde que preenchidos doisrequisitoscumulativos, quais sejam, a relevância da fundamentação e o risco de ineficácia da medida, caso seja deferida ao final.

II - Vigora no ordenamento jurídico o princípio da independência das instâncias civil, criminal e administrativa, o que significa que o mesmo fato pode sofrer sanções das diferentes esferas, sem que isso implique bis in idem, salvo no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Conquanto tenha havido otrânsito em julgado da ação penal que excluiu o interessado das fileiras da PMMS,não há óbice à aplicação da sanção disciplinar administrativa em eventual trânsito em julgado da ação penal, devido a independência relativa das instâncias judicial e administrativa.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
27/06/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 17:15

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/06/2023 10:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/06/2023 16:05

Conclusos para decisão
16/06/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 15:36

Recebidos os autos
16/06/2023 15:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/06/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 15:18

Juntada de Certidão
15/06/2023 15:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 10:55

Conclusos para decisão
09/06/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2023 01:33

Confirmada a intimação eletrônica
27/05/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 01:10

Confirmada a intimação eletrônica
26/05/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 01:01

Recebidos os autos
26/05/2023 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
26/05/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 12:56

Juntada de Informações
22/05/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406825-62.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Milton José Ribeiro Junior Advogado: Caio Fábio Cardoso Ribeiro (OAB: 22824/MS) Agravada: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Interessado: Presidente da Comissao do Processo Administrativo Disciplinar Assim, recebo o agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo.

Intime-se o agravado para, querendo, responder ao presente recurso no prazo legal.

Oficie-se ao juiz da causa, requisitando-lhe informações acerca da demanda, inclusive no que toca à eventual retratação, bem como se o agravante procedeu a juntada da cópia da petição deste agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação de documentos que instruíram o recurso, se tratar-se o processo de origem de autos físicos (caput e §2º do art. 1018 do CPC).

Após, ante a imprescindibilidade da intervenção ministerial, dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça.

Oportunamente , voltem conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.
16/05/2023 22:43

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 15:51

Expedição de Ofício.
16/05/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 14:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 14:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/05/2023 07:31

Realizado cálculo de custas
16/05/2023 03:49

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406825-62.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Milton José Ribeiro Junior Advogado: Caio Fábio Cardoso Ribeiro (OAB: 22824/MS) Agravada: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Interessado: Presidente da Comissao do Processo Administrativo Disciplinar Portanto, não restando evidenciada a atual impossibilidade de a parte agravante arcar com as despesas deste processo, indefiro os benefícios da justiça gratuita a seu favor, razão por que determino a sua intimação para proceda o recolhimento do preparo recursal, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de deserção.

Intime-se.
15/05/2023 15:26

Conclusos para decisão
15/05/2023 12:20

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 12:20

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 10:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2023 09:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2023 09:49

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
15/05/2023 00:45

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 00:45

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 00:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/05/2023 00:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406825-62.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Milton José Ribeiro Junior Advogado: Caio Fábio Cardoso Ribeiro (OAB: 22824/MS) Agravada: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Interessado: Presidente da Comissao do Processo Administrativo Disciplinar Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/05/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 09:36

Conclusos para decisão
12/05/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 09:35

Distribuído por sorteio
12/05/2023 09:34

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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