06/07/2023 07:15

Arquivado Definitivamente
06/07/2023 07:13

Transitado em Julgado em #{data}
26/05/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 00:15

Expedição de Certidão.
15/05/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniele Luizari Stabile Fray de Oliveira (OAB 390419/SP) Processo 0801773-33.2022.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Rodrigo de Aguiar - DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do DETRAN/MS, no que se refere à anulação dos auto de infração T176961585.

Com relação a este capítulo da sentença, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, CPC.

No mérito, com fundamento nos artigos 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na exordial, por não vislumbrar irregularidade no processo administrativo de suspensão da CNH em comento.

Deixo de analisar o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, eis que ausente o interesse nesta fase processual, haja vista a inexistência de custas e honorários em 1ª Instância, nos termos dos artigos 54 e 55 de Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009.

Não há que se falar em reexame necessário, ante o disposto no art. 11 da Lei 12.153/2009.

Submeto à apreciação do MM.

Juiz Togado, Presidente deste Juizado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, oportunamente, arquive-se com as cautelas legais.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Caso efetuado o cumprimento voluntário de algum preceito condenatório da sentença, e certificado nos autos que não há cumprimento de sentença em andamento, autorizo, desde logo, a expedição de alvará.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
12/05/2023 21:30

Publicado #{ato_publicado} em 12/05/2023.
12/05/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 09:21

Expedição de Certidão.
12/05/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 15:25

Expedição de Certidão.
11/05/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 12:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/02/2023 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2023 04:53

Expedição de Certidão.
19/01/2023 12:18

Expedição de Certidão.
19/01/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 03:20

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 03:25

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 20:52

Publicado #{ato_publicado} em 01/11/2022.
01/11/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 22:30

Juntada de Petição de Réplica
03/10/2022 03:15

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 21:09

Publicado #{ato_publicado} em 30/09/2022.
30/09/2022 07:55

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 10:38

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 19:30

Juntada de Petição de contestação
02/08/2022 21:09

Publicado #{ato_publicado} em 02/08/2022.
02/08/2022 13:57

Expedição de Certidão.
02/08/2022 12:52

Expedição de Carta.
02/08/2022 12:50

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 11:45

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 18:36

Recebidos os autos
27/07/2022 18:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/07/2022 13:47

Conclusos para decisão
19/07/2022 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022 02:46

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 03:39

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 21:09

Publicado #{ato_publicado} em 24/06/2022.
24/06/2022 07:56

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 11:12

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 16:39

Recebidos os autos
20/06/2022 16:39

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 15:52

Expedição de Certidão.
15/06/2022 15:52

INCONSISTENTE
15/06/2022 15:51

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
15/06/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
06/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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