TJMS - 0800489-12.2020.8.12.0028
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2023 13:26
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 13:26
Arquivado Definitivamente
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06/09/2023 09:33
Transitado em Julgado em #{data}
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16/08/2023 20:05
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 20:05
Juntada de Outros documentos
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16/08/2023 20:05
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2023 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2023 01:15
Recebidos os autos
-
25/07/2023 01:15
Confirmada a intimação eletrônica
-
25/07/2023 01:15
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 13:16
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 13:16
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 13:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/07/2023 02:13
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800489-12.2020.8.12.0028 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des.
Alexandre Bastos Apelante: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Apelado: Wesley Rodrigues Dias Advogado: Aderbal Luis Lopes de Andrade (OAB: 12631B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DO INFRATOR DA MULTA APLICADA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO COMO IMPÕE O ART. 282, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB, O QUE RETIRA VALIDADE DA MULTA APLICADA POR AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL CONSTITUCIONAL E DO PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA PARA ATO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO CAPUT, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
13/07/2023 11:03
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2023 10:20
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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12/07/2023 16:54
Ato ordinatório praticado
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11/07/2023 15:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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11/07/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
11/07/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
03/07/2023 15:49
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
03/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/06/2023 14:39
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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30/06/2023 14:07
Ato ordinatório praticado
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29/06/2023 13:25
Inclusão em Pauta
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27/06/2023 13:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/05/2023 01:01
Confirmada a intimação eletrônica
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26/05/2023 01:01
Ato ordinatório praticado
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15/05/2023 00:47
Ato ordinatório praticado
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15/05/2023 00:47
Ato ordinatório praticado
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15/05/2023 00:47
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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15/05/2023 00:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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15/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800489-12.2020.8.12.0028 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des.
Alexandre Bastos Apelante: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Apelado: Wesley Rodrigues Dias Advogado: Aderbal Luis Lopes de Andrade (OAB: 12631B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/05/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
12/05/2023 10:01
Ato ordinatório praticado
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12/05/2023 09:57
Conclusos para decisão
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12/05/2023 09:57
Expedição de Outros documentos.
-
12/05/2023 09:57
Distribuído por sorteio
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12/05/2023 09:54
Ato ordinatório praticado
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11/05/2023 06:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2023
Ultima Atualização
13/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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