22/06/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 12:55

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 12:52

Transitado em Julgado em #{data}
12/05/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 02:45

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800071-78.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) Recorrido: Ana Carolina Pinheiro de Azevedo Banzatto Advogada: Lana Ferreira Lins Lima (OAB: 20835/MS) SÚMULA DE JULGAMENTO E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PRELIMINAR - CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO NA MALHA AÉREA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO É caso de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.

Quanto ao mérito, a ré não demonstrou que efetivamente se viu impossibilitada de cumprir o voo cancelado, pois ausentes provas oficiais de que a autoridade aeroportuária lhe impôs remanejamento da grade em decorrência da pandemia do Covid-19, sendo inaplicável ao caso a Resolução ANAC n.º 556/2020.

Assim, por meio da aplicação do princípio da reparação integral, nosso ordenamento jurídico dispõe que se o consumidor sofre um dano, a reparação que lhe é devida deve ser a mais ampla possível, abrangendo, efetivamente, todos os danos causados.

Assim, dentre os direitos básicos do consumidor, o CDC lista a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.

Concernente aos danos materiais, a autora logrou êxito em comprovar tanto as despesas que suportou ao realizar viagem por outro meio de transporte (R$ 1.763,90), quanto à restituição do valor proporcional da passagem não utilizada (R$ 729,96) (fls. 14/18).

Outrossim, a autora também comprovou que deixou de auferir vantagem patrimonial em decorrência do cancelamento do voo (fls. 21).

No que tange ao quantum do dano moral, percebe-se que o valor fixado encontra arrimo na proporcionalidade e razoabilidade, além de observar o binômino (i) reparação e (ii) caráter pedagógico, mormente pelo fato de a recorrente ostentar grande porte mercantil, hipótese em que eventual valor reduzido não se prestaria à função ditada.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa.
11/05/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 07:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2023 07:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/11/2022 07:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/08/2022 16:31

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 02:57

INCONSISTENTE
10/08/2022 02:57

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 12:53

Conclusos para decisão
09/08/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 12:51

Distribuído por sorteio
09/08/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 11:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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