16/06/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 14:04

Arquivado Definitivamente
16/06/2023 14:00

Transitado em Julgado em #{data}
12/05/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 02:42

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 02:42

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 02:32

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 02:32

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0815275-72.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Recorrente: Ilza Rosa Ferreira de Moraes Advogado: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB: 15319/MS) Recorrido: Confitt Administração de Consórcios Ltda Advogado: Sem Advogado nos Autos (OAB: 2/MS) SÚMULA DE JULGAMENTO E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESISTÊNCIA DO CONSÓRCIO NOS TERMOS CONTRATUAIS - RESTITUIÇÃO NOS TERMOS CONTRATUAIS - DANOS MORAIS INEXISTENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Objetiva o presente recurso a reforma da decisão monocrática, requerendo a rescisão contratual do consórcio discutido, uma vez que houve descumprimento contratual por parte da Recorrida.

Ainda, sustenta que a restituição deve ocorrer de forma imediata e integral, bem como deve ser indenizado a título de danos morais.

Inicialmente, quanto aos efeitos da revelia, o Superior Tribunal de Justiça tem firmado o entendimento de que a caracterização da revelia não gera efeitos automáticos, com a necessária procedência do pedido inicial, tampouco importa em presunção absoluta de veracidade dos fatos, podendo a presunção relativa que emana do disposto no art. 344, do CPC, ser afastada pelo julgador conforme a realidade probatória do caso concreto.

Nesse sentido, em análise aos autos, verifica-se que a Recorrente não comprovou que foi ludibriado pelo vendedor representante da administradora do consórcio, o que impossibilita a rescisão contratual, pois injustificada.

Portanto, uma vez considerada regular a contratação do consórcio, correto o entendimento do Juiz Sentenciante pela desistência do negócio e a restituição nos moldes da jurisprudência e do contrato de adesão e regulamento que regem o consórcio ao qual o Recorrente aderiu.

Ainda, uma vez não comprovado ato ilícito pela Recorrida, não há falar em indenização por danos morais.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
11/05/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 07:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2023 07:52

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
03/12/2022 07:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/08/2022 16:18

Conclusos para decisão
09/08/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 20:45

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 20:45

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
22/07/2022 20:45

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
15/06/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 14:36

Juntada de Outros documentos
06/06/2022 14:36

Juntada de Outros documentos
06/06/2022 14:36

Juntada de Outros documentos
06/06/2022 14:36

Juntada de Outros documentos
06/06/2022 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 03:01

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 03:57

INCONSISTENTE
02/06/2022 03:57

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2022 18:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/06/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 14:56

Conclusos para decisão
01/06/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 14:51

Distribuído por sorteio
01/06/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 06:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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