03/07/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 13:44

Arquivado Definitivamente
03/07/2023 08:51

Transitado em Julgado em #{data}
19/06/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 02:54

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 02:53

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0802451-23.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Recorrido: Hilda Soares Ferreira Advogado: Matheus Viana dos Santos (OAB: 446221/SP) Recorrido: Presidente da Comissao de Concurso da Fundacao de Apoio a Pesquisa, ao Ensino e a Cultura (FAPEC) Advogada: Morgana Bordignon Krein (OAB: 19973/MS) Recorrido: Município de Três Lagoas Advogado: Milton Júnior de Almeida Santos (OAB: 17626/MS) Recorrido: Prefeito Municipal de Três Lagoas - Ângelo Chaves Guerreiro Advogado: Milton Júnior de Almeida Santos (OAB: 17626/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).
16/06/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/06/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 10:18

Juntada de Certidão
16/06/2023 09:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2023 09:50

Prejudicado o recurso
14/06/2023 17:39

Conclusos para decisão
13/06/2023 08:50

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 15:38

Recebidos os autos
05/06/2023 15:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/06/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 13:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/05/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 12:40

Juntada de Certidão
15/05/2023 01:54

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0802451-23.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Recorrido: Hilda Soares Ferreira Advogado: Matheus Viana dos Santos (OAB: 446221/SP) Recorrido: Presidente da Comissao de Concurso da Fundacao de Apoio a Pesquisa, ao Ensino e a Cultura (FAPEC) Advogada: Morgana Bordignon Krein (OAB: 19973/MS) Recorrido: Município de Três Lagoas Advogado: Milton Júnior de Almeida Santos (OAB: 17626/MS) Recorrido: Prefeito Municipal de Três Lagoas - Ângelo Chaves Guerreiro Advogado: Milton Júnior de Almeida Santos (OAB: 17626/MS) EMENTA - - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR MUNICIPAL - DESCONSIDERAÇÃO INDEVIDA DE PONTOS NA PROVA DE TÍTULOS - DESRESPEITO ÀS REGRAS DO EDITAL - COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE À RETIFICAÇÃO DA PONTUAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. 1.

Discute-se no presente recurso o acerto da sentença concedeu a segurança para determinar a retificação dos pontos referentes à prova de títulos. 2.

A Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade e, no tocante aos concursos públicos, essa conduta é reiterada quanto ao respeito a outro princípio, o da vinculação ao edital; assim, o administrador deve adotar, quanto aos candidatos, os limites previamente estabelecidos no edital. 3.

No caso, a autoridade coatora não respeitou as regras do edital do concurso, no que diz respeito as notas da prova de títulos, deixando indevidamente de considerar diversos títulos apresentados pela impetrante, e isso fere o seu direito líquido e certo de receber a pontuação de acordo com a previsão do edital. 4.

Sentença mantida em Reexame Necessário.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
12/05/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 18:34

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 18:34

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
02/05/2023 11:50

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/04/2023 07:27

Conclusos para decisão
12/04/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 15:39

Recebidos os autos
12/04/2023 15:39

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/04/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/03/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 12:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/03/2023 00:19

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 15:46

Juntada de Certidão
03/03/2023 15:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/03/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 16:15

Conclusos para decisão
02/03/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 16:15

Distribuído por sorteio
02/03/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 14:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
16/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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