TJMS - 0800245-71.2021.8.12.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2023 14:31
Ato ordinatório praticado
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17/07/2023 14:31
Arquivado Definitivamente
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17/07/2023 09:04
Transitado em Julgado em #{data}
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21/06/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
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21/06/2023 11:12
Ato ordinatório praticado
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21/06/2023 06:55
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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21/06/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800245-71.2021.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Marinalva Oliveira Ferreira da Silva Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13103A/MS) EMENTA.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AFASTADA.
Diferença MÍNIMA dos juros contratuais com À TAXA MÉDIA DO MERCADO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Não há falar em violação ao princípio da dialeticidade se das razões recursais é possível extrair os fundamentos do pedido de reforma da sentença.
Entende-se no Superior Tribunal de Justiça que a taxa de juros remuneratórios só deve ser limitada à taxa média de mercado se houver diferença significativa entre a taxa contratada e a divulgada pelo Banco Central, o que não se verifica na hipótese dos autos.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
20/06/2023 09:47
Ato ordinatório praticado
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20/06/2023 09:23
Ato ordinatório praticado
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20/06/2023 09:23
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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05/06/2023 11:46
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
22/05/2023 15:47
Conclusos para decisão
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22/05/2023 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2023 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/05/2023 13:40
Ato ordinatório praticado
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16/05/2023 03:33
Ato ordinatório praticado
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16/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800245-71.2021.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Marinalva Oliveira Ferreira da Silva Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13103A/MS) Em atenção ao disposto no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se a apelante Marinalva Oliveira Ferreira da Silva para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, arguida em contrarrazões.
Publique-se e intime-se. -
15/05/2023 07:01
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 01:31
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/05/2023 18:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/05/2023 18:52
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2023 14:01
Ato ordinatório praticado
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12/05/2023 13:45
Conclusos para decisão
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12/05/2023 13:45
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2023 13:45
Distribuído por prevenção
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12/05/2023 13:40
Ato ordinatório praticado
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11/05/2023 10:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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03/11/2021 12:25
Ato ordinatório praticado
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03/11/2021 12:25
Arquivado Definitivamente
-
01/11/2021 13:10
Transitado em Julgado em #{data}
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20/10/2021 20:18
Ato ordinatório praticado
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08/10/2021 20:16
Ato ordinatório praticado
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04/10/2021 11:18
Ato ordinatório praticado
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04/10/2021 03:25
Ato ordinatório praticado
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04/10/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/10/2021 07:06
Ato ordinatório praticado
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28/09/2021 15:34
Ato ordinatório praticado
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28/09/2021 15:34
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
27/09/2021 17:26
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
24/09/2021 12:41
Conclusos para decisão
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24/09/2021 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2021 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2021 13:40
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2021 06:21
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/09/2021 07:00
Ato ordinatório praticado
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14/09/2021 16:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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14/09/2021 16:28
Proferido despacho de mero expediente
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02/09/2021 00:35
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2021 00:35
INCONSISTENTE
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02/09/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/09/2021 09:01
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2021 08:35
Conclusos para decisão
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01/09/2021 08:35
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2021 08:35
Distribuído por sorteio
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01/09/2021 08:30
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2021 11:40
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2021 11:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2023
Ultima Atualização
28/09/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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