TJMS - 0800425-87.2021.8.12.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/06/2023 13:07
Ato ordinatório praticado
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19/06/2023 13:07
Arquivado Definitivamente
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19/06/2023 09:52
Transitado em Julgado em #{data}
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22/05/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
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22/05/2023 12:59
Ato ordinatório praticado
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22/05/2023 01:49
Ato ordinatório praticado
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22/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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22/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800425-87.2021.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Lourenço Rodrigues Mamede Advogada: Carla Mayara Alcântara Cruz (OAB: 17102/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO, DO MÊS E ANO DA CONTRATAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
Discute-se no presente recurso a abusividade dos juros remuneratórios contratados. 2.
Na falta de juntada do contrato, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.
Súmula 530 do STJ. 3.
Apelação conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
19/05/2023 14:31
Ato ordinatório praticado
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19/05/2023 14:14
Ato ordinatório praticado
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19/05/2023 14:14
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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16/05/2023 08:56
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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15/05/2023 01:29
Ato ordinatório praticado
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15/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800425-87.2021.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Lourenço Rodrigues Mamede Advogada: Carla Mayara Alcântara Cruz (OAB: 17102/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/05/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
12/05/2023 13:50
Ato ordinatório praticado
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12/05/2023 13:40
Conclusos para decisão
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12/05/2023 13:40
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2023 13:40
Distribuído por prevenção
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12/05/2023 13:37
Ato ordinatório praticado
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11/05/2023 10:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2023
Ultima Atualização
19/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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