25/07/2023 17:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 17:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/07/2023 11:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/07/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 13:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/07/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 09:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/06/2023 09:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/06/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 10:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2023 02:50

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1604642-71.2022.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Vice-Presidente Requerente: C.

M.

B.

Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

Interessado: L. e L.

A.

A.

S.

Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Com fulcro no art. 2º, § 2º, do Decreto n.º 14.894, de 20 de dezembro de 2017 e do Edital/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023, de 31 de março de 2023, e tendo em vista a anuência das partes (f. 31 e f. 33) com os cálculos (f. 17/26), homologo o acordo direto e defiro o pagamento deste precatório às beneficiárias: CINTIA MARQUES BRAGA e LACERDA ADVOGADAS ASSOCIADAS S.S - refere-se aos honorários contratuais.

Nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral do beneficiário(a) junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

Após, expeçam-se os alvarás.

Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima e não havendo questões pendentes de apreciação, declaro extinto o procedimento.

Nessa hipótese, comunique-se o Juízo da execução sobre o acordo realizado e arquive-se.

Do contrário, retornem à conclusão. Às providências.
14/06/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
09/06/2023 11:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/06/2023 11:19

Provimento por decisão monocrática
01/06/2023 12:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/06/2023 12:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/06/2023 12:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/05/2023 16:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/05/2023 16:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/05/2023 16:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/05/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 17:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/05/2023 17:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/05/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 14:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/05/2023 14:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/05/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 10:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2023 02:33

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1604642-71.2022.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Vice-Presidente Requerente: C.

M.

B.

Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

Interessado: L. e L.

A.

A.

S.

Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Considerando o EDITAL/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023 DE 30 DE MARÇO DE 2023, DJ Nº 11.119 que disciplina as regras para o processamento do acordo referente aos precatórios inscritos para todos os orçamentos, ficam intimados a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como os beneficiários e respectivos patronos constituídos nos autos com procuração que lhe outorga poderes para realizar acordo, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar EXPRESSAMENTE nos autos acerca: dos cálculos de f. 17-26 e eventuais retenções previdenciárias e de imposto de renda; deve, ainda, informar se o beneficiário é absolutamente incapaz ou se o crédito pertence a espólio, sendo que nesta situação, será necessário comprovar nos autos o item 1.2, IV, V e VIII do EDITAL; manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informados e, decorrido o prazo sem manifestação, será considerado correto o CPF para pagamento.

Fica o beneficiário ciente de que, conforme item 7.4 e 7.5 do Edital de Acordo, a ausência de CONCORDÂNCIA EXPRESSA DE CADA BENEFICIÁRIO, referente aos cálculos e certidão constantes dos autos, acarretará o indeferimento do pedido de acordo; Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1604642-71.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

Tratando-se de crédito referente a honorários contratuais/sucumbenciais, em que o advogado tenha efetuado o recolhimento deste tributo no valor máximo, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária pelo teto do INSS disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono, no mesmo prazo, indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

Havendo a necessidade de classificação das propostas, ou seja, pedidos de acordo que superem ao montante disponível para a realização do acordo, o pagamento obedecerá a ordem cronológica de apresentação do precatório conforme descrito no item 6.1 e 6.2 do EDITAL.
12/05/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 13:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2023 12:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2023 12:23

Realizado Cálculo de Liquidação
11/05/2023 12:23

INCONSISTENTE
11/05/2023 12:23

Realizado Cálculo de Liquidação
11/05/2023 12:23

INCONSISTENTE
03/05/2023 17:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2023 17:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/05/2023 17:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/05/2023 17:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/09/2022 16:27

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
21/09/2022 15:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/09/2022 12:05

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 12:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/09/2022 11:24

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/09/2022 18:33

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/09/2022 18:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/09/2022 18:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/09/2022 17:57

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 17:56

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 17:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2022 17:47

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 17:41

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
06/09/2022 17:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/09/2022 17:31

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 17:31

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 13:11

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

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