09/08/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 13:21

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 07:37

Transitado em Julgado em #{data}
29/07/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 12:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2023 06:56

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801384-48.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Cristiana Aparecida dos Santos Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DE NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃOPRÉVIA DEMONSTRADA - CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PARA ENDEREÇO FORNECIDO PELA CREDORA - REGRA DO ART. 43, § 2º, DO CDC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

I - "Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, § 2º, do CDC, basta que comprovem a postagem da correspondência ao consumidor, notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. - A correspondência deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor". (REsp 1083291/RS).

II - Restando comprovado o encaminhamento da prévia notificação ao devedor, não há falar em prática de ato ilícito e, consequentemente, dever de indenizar por danos morais e materiais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/07/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 16:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
13/07/2023 13:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/05/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 11:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2023 00:23

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801384-48.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Cristiana Aparecida dos Santos Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/05/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 05:25

Conclusos para decisão
15/05/2023 05:25

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 05:25

Distribuído por sorteio
15/05/2023 05:21

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 16:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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