24/08/2023 13:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 13:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/08/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 15:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/06/2023 15:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/06/2023 02:08

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 12:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/05/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 15:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/05/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 15:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 02:37

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1604123-96.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: F.

C. de A.

Advogado: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB: 21561/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

Interessado: I.

P. dos S.

B.

Advogado: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB: 21561/MS) Os credores FÁTIMA CORREIA DE ARAÚJO e IAGO PABLO DOS SANTOS BRITO renunciam expressamente o valor que excede o teto da Requisição de Pequeno Valor, conforme petição de f.17.

Sobre a renúncia de crédito e o pagamento pela modalidade da ROPV, a Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, preconiza que: "Art. 48 O beneficiário poderá renunciar a parcela do crédito, de forma expressa, com a finalidade de enquadramento no limite da requisição de pequeno valor.

Parágrafo único.

O pedido será encaminhado ao juízo da execução, mesmo que expedido o ofício precatório.

Art. 49 A ordem de pagamento será determinada pelo juiz do cumprimento de sentença, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, com prazo de 2 (dois) meses para providenciar a disponibilização dos recursos necessários" Assim sendo, diante do pedido de renúncia dos valores excedentes à ROPV, determino a remessa da questão ao Juízo da Execução para que aprecie o pleito e, em caso de homologação, adote as providências necessárias ao pagamento do crédito, em conformidade com o disposto no §3º, inc.

II, do art. 535, do Código de Processo Civil, no § 3º do art. 100 da Constituição Federal e nos artigos 47 e 50 da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Homologada a renúncia, declaro a extinção deste feito e determino sua exclusão da ordem cronológica de pagamento.

Intimem-se. Às providências.
29/05/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 16:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2023 16:46

Provimento por decisão monocrática
22/05/2023 14:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/05/2023 14:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/05/2023 14:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/05/2023 09:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/05/2023 09:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/05/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 03:28

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1604123-96.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: F.

C. de A.

Advogado: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB: 21561/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

Interessado: I.

P. dos S.

B.

Advogado: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB: 21561/MS) Com efeito, o prazo para formalização de interesse na realização do acordo direto findou-se no dia 03 de maio de 2023, conforme EDITAL/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023, 30 de março de 2023.

Assim, considerando que a manifestação (f. 12) dos credores só foi protocolada aos 05 de maio de 2023, indefiro o requerimento de acordo direto, por ser extemporâneo.

Por outro lado, verifica-se do ofício acostado à f. 09 que o crédito deste precatório foi incluído no Orçamento de 2024, perfazendo a monta de R$24.626,87 na data de sua expedição (18/08/2022).

Denota-se, ainda, que o teto da obrigação de pequeno valor (515 UFERMS), previsto no art. 1º, da Lei Estadual nº 2.586, de 23 de dezembro de 2002, alcançava na data da requisição do precatório - 09/08/2022 -, a importância de R$24.308,00, conforme ofício de f. 01/03.

Deste modo, considerando o baixo valor da renuncia envolvido neste precatório, bem como a possibilidade do recebimento antecipado do crédito, por meio da Requisição de Obrigação de Pequeno Valor, na forma do art. 48 e seguintes da Resolução nº 303/2019, do CNJ, faculto ao credor o prazo de 10 (dez) dias para manifestação acerca do enquadramento no limite da ROPV.

Não havendo pedido expresso, aguarde-se a ordem cronológica. Às providências.
15/05/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2023 15:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2023 13:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/05/2023 13:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/05/2023 12:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/05/2023 11:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/05/2023 11:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/08/2022 15:47

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
30/08/2022 13:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/08/2022 18:39

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 18:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/08/2022 09:50

Determinada expedição de Precatório/RPV
19/08/2022 17:25

Determinada expedição de Precatório/RPV
19/08/2022 17:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/08/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 15:27

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 18:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 11:50

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
17/08/2022 11:50

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 11:50

Desentranhado o documento
17/08/2022 11:50

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 13:14

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

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