TJMS - 0802717-40.2022.8.12.0011
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/06/2023 12:31
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2023 12:31
Arquivado Definitivamente
-
16/06/2023 10:53
Transitado em Julgado em #{data}
-
19/05/2023 22:03
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 13:45
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 02:12
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802717-40.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Apelado: Aldilei Amorim Andrade EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - BENESSE CONCEDIDA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça [...] o benefício da assistência judiciária gratuita depende de requerimento expresso da parte interessada, razão pela qual é vedado ao julgador o seu deferimento ex officio. [...] (AgInt no AREsp 1628011/RJ, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021).
Na hipótese, inexistindo elementos aptos a indicar o preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça, bem como ausente expresso requerimento da parte interessada, deve ser afastada da sentença a determinação de suspensão da exigibilidade do ônus sucumbencial, especialmente porque, conforme entendimento do STJ, é vedada a concessão de ofício da benesse.
Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
18/05/2023 10:31
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2023 18:45
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2023 18:45
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
16/05/2023 17:50
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
15/05/2023 01:44
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 01:43
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 01:43
INCONSISTENTE
-
15/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802717-40.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Apelado: Aldilei Amorim Andrade Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/05/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
12/05/2023 15:56
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2023 15:56
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2023 15:50
Conclusos para decisão
-
12/05/2023 15:50
Expedição de Outros documentos.
-
12/05/2023 15:50
Distribuído por sorteio
-
12/05/2023 15:48
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2023 15:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2023
Ultima Atualização
17/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0850358-54.2022.8.12.0001
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Defensoria Publica Estadual de Mato Gros...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 08/11/2022 09:05
Processo nº 0843087-91.2022.8.12.0001
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Defensoria Publica Estadual de Mato Gros...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 28/09/2022 16:20
Processo nº 0848523-31.2022.8.12.0001
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Defensoria Publica Estadual de Mato Gros...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 27/10/2022 10:05
Processo nº 0800750-29.2020.8.12.0043
Chagas e Monteiro LTDA (Odonto Excellenc...
Osmilda Brandao de Souza Carasol
Advogado: Fernanda Monteiro da Silva
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 17/06/2020 12:36
Processo nº 0833653-78.2022.8.12.0001
Condominio Residencial Conceicao dos Bug...
Claudio Alencar de Souza
Advogado: Andrea Guizilin Louzada Rascovit
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 23/08/2022 14:57