TJMS - 0809946-78.2022.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE DOURADOS

CNPJ: 08.797.960/0001-36

POLIANA CORREIA DA SILVA

CPF *43.***.*55-60

Advogados

ANA PAULA RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB: 13538/MS

Polo Passivo

Partes

PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE DOURADOS

CNPJ: 08.797.960/0001-36

POLIANA CORREIA DA SILVA

CPF *43.***.*55-60

Advogados

SANDRA PAULA FERREIRA ROCHA

OAB: 16137/MS

CPF *36.***.*00-06

GILBERTO BANDEIRA ASSUNCAO

JANIELI VASCONCELOS DA PAZ

OAB: 16860/MS

CPF *17.***.*17-83

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/02/2024 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 13:10

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2024 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 09:16

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2024 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2024 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2024 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 09:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2024 09:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2024 09:07

    Baixa Definitiva

  • 23/02/2024 18:53

    Baixa Definitiva

  • 23/02/2024 18:52

    INCONSISTENTE

  • 17/01/2024 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 19:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/11/2023 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0809946-78.2022.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - Previd Procuradora: Janieli Vasconcelos da Paz (OAB: 16860/MS) Procuradora: Sandra Paula Ferreira Rocha (OAB: 16137/MS) Procurador: Gilberto Bandeira Assunção (OAB: 19755B/MS) Recorrido: Poliana Correa da Silva Advogada: Ana Paula Ribeiro de Oliveira (OAB: 13538/MS) POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO ESPECIAL interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS - PREVID.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 07/11/2023 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 15:36

    Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2023.

  • 07/11/2023 08:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/11/2023 08:18

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 01/11/2023 05:27

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 30/10/2023 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 05:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0809946-78.2022.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - Previd Procuradora: Janieli Vasconcelos da Paz (OAB: 16860/MS) Procuradora: Sandra Paula Ferreira Rocha (OAB: 16137/MS) Procurador: Gilberto Bandeira Assunção (OAB: 19755B/MS) Recorrido: Poliana Correa da Silva Advogada: Ana Paula Ribeiro de Oliveira (OAB: 13538/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 02/10/2023 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 08:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/10/2023 08:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/10/2023 08:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2023 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0809946-78.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - Previd Advogada: Sandra Paula Ferreira Rocha (OAB: 16137/MS) Advogado: Gilberto Bandeira Assunção (OAB: 19755B/MS) Advogada: Janieli Vasconcelos da Paz (OAB: 16860/MS) Embargada: Poliana Correa da Silva Advogada: Ana Paula Ribeiro de Oliveira (OAB: 13538/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BOA-FÉ DA BENEFICIÁRIA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

    Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso.

    No caso, observa-se mero inconformismo da parte com o resultado da demanda, o que não autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, devendo a insurgência, se for o caso, ser objeto de recurso apropriado, já que não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

    Embargos de Declaração rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 28/07/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0809946-78.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - Previd Advogada: Sandra Paula Ferreira Rocha (OAB: 16137/MS) Advogado: Gilberto Bandeira Assunção (OAB: 19755B/MS) Advogada: Janieli Vasconcelos da Paz (OAB: 16860/MS) Embargada: Poliana Correa da Silva Advogada: Ana Paula Ribeiro de Oliveira (OAB: 13538/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 04/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0809946-78.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Poliana Correa da Silva Advogada: Ana Paula Ribeiro de Oliveira (OAB: 13538/MS) Apelado: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - Previd Advogada: Sandra Paula Ferreira Rocha (OAB: 16137/MS) Advogado: Gilberto Bandeira Assunção (OAB: 19755B/MS) Advogada: Janieli Vasconcelos da Paz (OAB: 16860/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BOA-FÉ DA BENEFICIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO - TEMA 979 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Insurge-se a Requerida/Apelante contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial e a condenou à devolução dos valores indevidamente recebidos a título de pensão por morte.

    O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.381.734/RN, fixou a seguinte tese (Tema 979): "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.".

    No caso dos autos, a pensão por morte paga à Requerida/Apelante tornou-se indevida com a perda de sua qualidade de segurada, ao completar 21 (vinte e um) anos, de acordo com os arts. 59, II, e 10, ambos da LC nº 108/2006.

    No entanto, diante das peculiaridades da hipótese em comento, não se poderia exigir, da Requerida/Apelante, pleno conhecimento das disposições especiais da Lei Complementar Municipal nº 108/2006, mormente acerca da maioridade previdenciária, própria do regime em questão, entendimento específico que transborda o exigível da figura do homem médio.

    Assim, não soa razoável onerar a Requerida/Apelante com a devolução das verbas recebidas de comprovada boa-fé e já incorporadas a seu patrimônio, em virtude de erro imputado à Administração Previdenciária.

    Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..

  • 16/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0809946-78.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Poliana Correa da Silva Advogada: Ana Paula Ribeiro de Oliveira (OAB: 13538/MS) Apelado: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - Previd Advogada: Sandra Paula Ferreira Rocha (OAB: 16137/MS) Advogado: Gilberto Bandeira Assunção (OAB: 19755B/MS) Advogada: Janieli Vasconcelos da Paz (OAB: 16860/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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