TJMS - 1419986-76.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Polo Passivo
Advogados
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2023 16:47
Arquivado Definitivamente
-
29/08/2023 16:47
Baixa Definitiva
-
29/08/2023 16:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/08/2023 08:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/08/2023 08:18
Transitado em Julgado em #{data}
-
04/08/2023 22:03
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 12:11
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 02:17
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/08/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 1419986-76.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Embargante: Proncor - Unidade Intensiva Cardiorespiratória S.a Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Advogada: Letícia Soares da Cunha Rocha (OAB: 21483/MS) Embargada: Lilian Lúcia Postal Advogada: Lilian Camargo de Almeida (OAB: 11003/MS) Interessado: Hospital Miguel Couto Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Interessado: Clínica Campo Grande S/A Advogado: Max Lázaro Trindade Nantes (OAB: 6386/MS) Advogado: Jean Benoit de Souza (OAB: 10635/MS) Interessado: Uniprime Centro Oeste do Brasil Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Advogado: João Rodrigo Arce Pereira (OAB: 12045/MS) Interessado: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Luís Marcelo Benites Giummarresi (OAB: 5119/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EXCESSO DE EXECUÇÃO.
NÃO VERIFICADO.
CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL.
ADEQUAÇÃO NA APURAÇÃO DOS VALORES.
ALEGADA OMISSÃO.
NÃO CONSTATADA.
EMBARGOS REJEITADOS. 1.
O recurso de embargos de declaração não é via apropriada para o reexame de matéria de mérito já decidida, da mesma forma que não se prestam para a manifestação expressa sobre aplicação ou violação de dispositivos legais ou constitucionais com a finalidade única de prequestionamento. 2.
Se o inconformismo da embargante prende-se a pontos isolados que foram elucidados no voto condutor e que serviram de lastro para fundamentar o acórdão guerreado, tem-se claramente que o seu intuito é obter novo julgamento da questão versada, objetivo impossível de se atingir através de embargos de declaração, sob pena de se desvirtuar completamente a natureza do instrumento, dando azo à utilização de um novo tipo de recurso de mérito, na mesma instância, não previsto no ordenamento jurídico. 3.
Embargos rejeitados.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.. -
03/08/2023 11:02
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2023 16:12
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
02/08/2023 15:23
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 16:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/08/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
01/08/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
21/07/2023 12:28
Inclusão em Pauta
-
20/07/2023 17:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/07/2023 14:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/06/2023 14:47
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/06/2023 14:46
Ato ordinatório praticado
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23/06/2023 16:54
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/06/2023 12:37
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2023 08:14
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/06/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 1419986-76.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Embargante: Proncor - Unidade Intensiva Cardiorespiratória S.a Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Advogada: Letícia Soares da Cunha Rocha (OAB: 21483/MS) Embargada: Lilian Lúcia Postal Advogada: Lilian Camargo de Almeida (OAB: 11003/MS) Interessado: Hospital Miguel Couto Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Interessado: Clínica Campo Grande S/A Advogado: Max Lázaro Trindade Nantes (OAB: 6386/MS) Advogado: Jean Benoit de Souza (OAB: 10635/MS) Interessado: Uniprime Centro Oeste do Brasil Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Advogado: João Rodrigo Arce Pereira (OAB: 12045/MS) Interessado: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Luís Marcelo Benites Giummarresi (OAB: 5119/MS) Intime-se a parte embargada para, querendo, responder ao recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do que dispõe o § 2º, do art. 1.023, do Código de Processo Civil, dando cumprimento, na oportunidade, inclusive, ao contido nos artigos 9º e 10, do mesmo Código. -
20/06/2023 07:01
Ato ordinatório praticado
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20/06/2023 01:32
Ato ordinatório praticado
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20/06/2023 01:32
INCONSISTENTE
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20/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/06/2023 16:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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19/06/2023 16:06
Proferido despacho de mero expediente
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19/06/2023 13:31
Ato ordinatório praticado
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19/06/2023 13:16
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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19/06/2023 13:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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19/06/2023 13:16
Ato ordinatório praticado
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02/06/2023 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 1419986-76.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Proncor - Unidade Intensiva Cardiorespiratória S.a Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Advogada: Letícia Soares da Cunha Rocha (OAB: 21483/MS) Agravada: Lilian Lúcia Postal Advogada: Lilian Camargo de Almeida (OAB: 11003/MS) Interessado: Hospital Miguel Couto Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Interessado: Clínica Campo Grande S/A Advogado: Max Lázaro Trindade Nantes (OAB: 6386/MS) Advogado: Jean Benoit de Souza (OAB: 10635/MS) Interessado: Uniprime Centro Oeste do Brasil Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Advogado: João Rodrigo Arce Pereira (OAB: 12045/MS) Interessado: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Luís Marcelo Benites Giummarresi (OAB: 5119/MS) Ante o exposto, julgo prejudicado o presente agravo interno em razão da perda do objeto. -
10/03/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1419986-76.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Proncor - Unidade Intensiva Cardiorespiratória S.a Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Advogada: Letícia Soares da Cunha Rocha (OAB: 21483/MS) Agravada: Lilian Lúcia Postal Advogada: Lilian Camargo de Almeida (OAB: 11003/MS) Interessado: Hospital Miguel Couto Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Interessado: Clínica Campo Grande S/A Advogado: Max Lázaro Trindade Nantes (OAB: 6386/MS) Advogado: Jean Benoit de Souza (OAB: 10635/MS) Interessado: Uniprime Centro Oeste do Brasil Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Advogado: João Rodrigo Arce Pereira (OAB: 12045/MS) Interessado: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Luís Marcelo Benites Giummarresi (OAB: 5119/MS) Destarte, intime-se o agravante para pronunciar-se, no prazo de 10 dias úteis. Às providências -
31/01/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 1419986-76.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.
Sérgio Fernandes Martins Embargante: Proncor - Unidade Intensiva Cardiorespiratória S.a Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Advogada: Letícia Soares da Cunha Rocha (OAB: 21483/MS) Embargada: Lilian Lúcia Postal Advogada: Lilian Camargo de Almeida (OAB: 11003/MS) Interessado: Hospital Miguel Couto Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Interessado: Clínica Campo Grande S/A Advogado: Max Lázaro Trindade Nantes (OAB: 6386/MS) Advogado: Jean Benoit de Souza (OAB: 10635/MS) Interessado: Uniprime Centro Oeste do Brasil Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Advogado: João Rodrigo Arce Pereira (OAB: 12045/MS) Interessado: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Luís Marcelo Benites Giummarresi (OAB: 5119/MS) Tendo em vista que o recurso ataca uma decisão monocrática, forte no princípio da fungibilidade, recebo-o como agravo interno. À Secretaria para efetuar a alteração cadastral.
Intime-se o recorrente para que, se do interesse, complemente as razões recursais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a teor do art. 1.024, § 3.º, do Código de Processo Civil.
Após, intime-se a agravada para apresentar resposta no prazo de 15 dias úteis, consoante disposto no § 2.º do art. 1.021, do Código de Processo Civil. -
30/01/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 1419986-76.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.
Sérgio Fernandes Martins Embargante: Proncor - Unidade Intensiva Cardiorespiratória S.a Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Advogada: Letícia Soares da Cunha Rocha (OAB: 21483/MS) Embargada: Lilian Lúcia Postal Advogada: Lilian Camargo de Almeida (OAB: 11003/MS) Interessado: Hospital Miguel Couto Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Interessado: Clínica Campo Grande S/A Advogado: Max Lázaro Trindade Nantes (OAB: 6386/MS) Advogado: Jean Benoit de Souza (OAB: 10635/MS) Interessado: Uniprime Centro Oeste do Brasil Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Advogado: João Rodrigo Arce Pereira (OAB: 12045/MS) Interessado: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Luís Marcelo Benites Giummarresi (OAB: 5119/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/01/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
19/12/2022 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1419986-76.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.
Sérgio Fernandes Martins Agravante: Proncor - Unidade Intensiva Cardiorespiratória S.a Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Advogada: Letícia Soares da Cunha Rocha (OAB: 21483/MS) Agravada: Lilian Lúcia Postal Advogada: Lilian Camargo de Almeida (OAB: 11003/MS) Interessado: Hospital Miguel Couto Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Interessado: Clínica Campo Grande S/A Advogado: Max Lázaro Trindade Nantes (OAB: 6386/MS) Advogado: Jean Benoit de Souza (OAB: 10635/MS) Interessado: Uniprime Centro Oeste do Brasil Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Advogado: João Rodrigo Arce Pereira (OAB: 12045/MS) Interessado: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Luís Marcelo Benites Giummarresi (OAB: 5119/MS) Destarte, atribuo ao recurso unicamente o efeito devolutivo, porquanto não existem evidências nos autos de que a manutenção da decisão recorrida até o julgamento de mérito possa resultar em lesão grave ou de difícil reparação, o que é condição sine qua non para a atribuição do efeito suspensivo pleiteado.
Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal(artigo1.019, incisoII, do Código de Processo Civil). -
08/12/2022 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1419986-76.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.
Sérgio Fernandes Martins Agravante: Proncor - Unidade Intensiva Cardiorespiratória S.a Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Advogada: Letícia Soares da Cunha Rocha (OAB: 21483/MS) Agravada: Lilian Lúcia Postal Advogada: Lilian Camargo de Almeida (OAB: 11003/MS) Interessado: Hospital Miguel Couto Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Interessado: Clínica Campo Grande S/A Advogado: Max Lázaro Trindade Nantes (OAB: 6386/MS) Advogado: Jean Benoit de Souza (OAB: 10635/MS) Interessado: Uniprime Centro Oeste do Brasil Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Advogado: João Rodrigo Arce Pereira (OAB: 12045/MS) Interessado: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Luís Marcelo Benites Giummarresi (OAB: 5119/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 07/12/2022.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
01/12/2022 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1419986-76.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.
Sérgio Fernandes Martins Agravante: Proncor - Unidade Intensiva Cardiorespiratória S.a Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Advogada: Letícia Soares da Cunha Rocha (OAB: 21483/MS) Agravada: Lilian Lúcia Postal Advogada: Lilian Camargo de Almeida (OAB: 11003/MS) Interessado: Hospital Miguel Couto Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Interessado: Clínica Campo Grande S/A Advogado: Max Lázaro Trindade Nantes (OAB: 6386/MS) Advogado: Jean Benoit de Souza (OAB: 10635/MS) Interessado: Uniprime Centro Oeste do Brasil Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Advogado: João Rodrigo Arce Pereira (OAB: 12045/MS) Interessado: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Luís Marcelo Benites Giummarresi (OAB: 5119/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 30/11/2022.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/06/2023
Ultima Atualização
31/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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