TJMS - 0800397-88.2022.8.12.0052
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/06/2023 14:02
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 14:02
Arquivado Definitivamente
-
28/06/2023 07:00
Transitado em Julgado em #{data}
-
31/05/2023 22:14
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 11:16
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 11:13
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 11:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/05/2023 01:01
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800397-88.2022.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Catia de Almeida Jorge Campos Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Hélio Yazbek (OAB: 168204/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR - COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA PARA ENDEREÇO FORNECIDO PELA EMPRESA CREDORA - CUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º, DO CDC - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
A obrigação do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, prevista no §2º do art. 43 do CDC, consiste no envio da notificação prévia ao endereço informado pela empresa-credora, sendo desnecessária a investigação da veracidade daquelas informações, de modo que eventual responsabilidade pelos danos sofridos deve recair sobre o credor pelo envio de informações erradas ao banco de dados.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
30/05/2023 10:32
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 08:45
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 08:45
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
26/05/2023 13:14
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
16/05/2023 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2023 11:16
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2023 11:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/05/2023 00:59
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800397-88.2022.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Catia de Almeida Jorge Campos Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Hélio Yazbek (OAB: 168204/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/05/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
15/05/2023 10:01
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 09:50
Conclusos para decisão
-
15/05/2023 09:50
Expedição de Outros documentos.
-
15/05/2023 09:50
Distribuído por sorteio
-
15/05/2023 09:45
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 14:47
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 10:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2023
Ultima Atualização
30/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1407078-50.2023.8.12.0000
Lagoa Bonita Agronegocios LTDA
Genetica Aditiva Agopecuaria LTDA.
Advogado: Micaele de Souza Silva
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 15/05/2023 09:45
Processo nº 0838045-03.2018.8.12.0001
Maria da Silva Vieira
Banco Itau Consignado S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 08/02/2024 09:48
Processo nº 0838045-03.2018.8.12.0001
Maria da Silva Vieira
Itau Unibanco S.A.
Advogado: Thallyson Martins Pereira
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 14/12/2018 13:34
Processo nº 0800420-34.2022.8.12.0052
Michele Rejane de Souza
Boa Vista Servicos S.A.
Advogado: Helio Yazbek
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 15/05/2023 09:50
Processo nº 0800420-34.2022.8.12.0052
Michele Rejane de Souza
Boa Vista Servicos S.A.
Advogado: Jhonny Ricardo Tiem
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 26/04/2022 17:11